O foro privilegiado, mecanismo que restringe o julgamento de processos contra parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), sempre foi considerado pelo imaginário popular e por políticos sinônimo de impunidade. A percepção era reforçada pelo fato de apenas cinco parlamentares terem sido condenados pela corte desde 1988 – e nenhum estar preso. O julgamento do mensalão, em especial a condenação do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), porém, mudou a compreensão sobre o assunto. Com a análise da ação penal em prazo razoável, quem corre o risco de ser julgado no STF agora quer fugir dele. E quem temia ver os casos de corrupção continuarem impunes trabalha para fortalecer o foro especial, que já não parece um privilégio.
A compreensão que circula no Congresso é de que a rigidez com que João Paulo foi julgado pelos ministros – e sete anos após a denúncia – dissolveu possível unanimidade sobre o tema. Ao mesmo tempo em que a existência do foro restringe as possibilidades de recurso, permite um julgamento mais rápido dos réus e inibe o uso de vias protelatórias nas diversas instâncias da Justiça comum.
O deputado federal e presidente do PPS Roberto Freire (SP) foi relator de uma das propostas que tentam extinguir o benefício e apresentou parecer favorável, mas admite estar dividido. “O mensalão está colocando uma interrogação na ideia de acabar ou não com o foro, com argumentos em pé de igualdade”, pondera. “O direito à ampla defesa é necessário, mas não há como manter a tese de privilégio, já que, mesmo um pouco demorado, o julgamento de fato está acontecendo.” O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), também acredita que o debate precisa ser revisto. “O mensalão cria uma referência prática de que não existe benefício a favor de ninguém com o foro”, comenta.
Um exemplo frequentemente usado por quem quer manter a regra atual é o do ex-senador Ronaldo Cunha Lima, morto em julho. Em 2009, o político estava prestes a ser julgado pelo STF sob a acusação de tentativa de homicídio. Ciente de que as chances de condenação eram reais, renunciou ao cargo para que seu processo caísse para instâncias inferiores da Justiça comum. “Naquela época já se começava a perceber que o foro deixou de ser vantajoso desde que o Congresso definiu, em 2002, que o Supremo poderia processar políticos sem consultar antes os parlamentares, mas os efeitos ainda não eram sentidos”, ressalta o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o analista político Antonio Augusto Queiroz.
Luta Diante da discussão, políticos alvo de investigações no STF ouvidos pelo Estado de Minas coincidentemente estão na ala dos que lutam para acabar com o benefício. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), filho de Ronaldo Cunha Lima, é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. Ele responde no Supremo a dois inquéritos por crimes eleitorais e da Lei de Licitações. Lima argumenta que o privilégio é contrário ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. “Temos que preservar esse princípio e torná-lo permanente e blindado às alterações emocionais”, sustenta.
Alvo de cinco investigações por crimes contra a Lei de Licitações, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), candidato a prefeito de João Pessoa (PB), assinou a favor da PEC e também é defensor fervoroso da abolição da regalia. Assim como o senador Jayme Campos (DEM-MT), réu em ação penal por crimes contra a fé pública, para quem o foro privilegiado está ultrapassado. “A extinção do foro é uma tendência natural da democracia e exige dos mandatários um maior compromisso com a seriedade e a Justiça”, diz.
Representantes da sociedade, porém, discordam e afirmam que julgamentos mais céleres nas altas cortes revelam um amadurecimento do país. Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirma que o foro especial foi usado como instrumento de impunidade, mas essa crença tem diminuído. “A sociedade cobra cada vez mais uma posição do Judiciário e percebe que o privilegiado não é o político e sim o tratamento conferido a processos sobre crimes de colarinho branco, que não são priorizados e acabam prescrevendo”, revela.
PROPOSTAS NA FILA Atualmente, existem oito propostas de emenda à Constituição (PEC) no Congresso que pretendem extinguir de alguma forma o foro especial por prerrogativa de função – sete na Câmara e uma no Senado. O benefício é determinado por diversos artigos da Carta Magna que designam a órgãos colegiados superiores o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade cometidos por parlamentares, governadores, ministros, integrantes de tribunais e pelo presidente da República. A mais avançada é a PEC 130/2007, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial da Câmara. Em 2009, o parecer do relator e ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) foi rejeitado em votação no plenário – ele precisava de 308 votos favoráveis e recebeu apenas 260.
O argumento usado pela maioria dos parlamentares na época era o de que aprovar a proposta antes do julgamento do mensalão acabaria beneficiando os 40 réus, que passariam a ter seus casos analisados pela Justiça comum com a perda de foro dos deputados que integram a lista. Com a rejeição, o texto original ainda pode ser votado pelo plenário, desde que volte à pauta. Enquanto isso, as demais propostas continuam a tramitar na Casa – todas estão paradas na CCJ. No entanto, caso a PEC 130 caia, algum deputado poderá solicitar a anulação dos outros textos semelhantes por considerá-los prejudicados.
Memória
Aprovação sob críticas e protestos
O foro foi criado oficialmente na Constituição de 1988, sob protestos e críticas de estudiosos e movimentos sociais, que o apontavam como um incentivo à corrupção. Levantamento feito em 2007 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostrava que, até aquele momento, das 130 ações penais enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), apenas seis haviam sido julgadas (sem condenação), 13 prescreveram e 46 voltaram para instâncias inferiores. Nos últimos dois anos, porém, começaram a ocorrer as primeiras condenações, do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e dos ex-deputados José Tatico (PTB-GO), Zé Gerardo (PMDB-CE), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Cássio Taniguchi (DEM-PR). Nenhum deles chegou a cumprir a pena por motivos diversos, como o fato de o prazo para recursos no próprio STF ainda não ter se encerrado. Esse fato reforçava a campanha pelo fim da regra, mas, segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o analista político Antonio Augusto Queiroz, a tese está enfraquecida. “A ideia tinha apoio da opinião pública na época em que a Justiça não funcionava, mas as coisas estão mudando e quem defende o fim da regra é que pode ser visto como alguém que quer a impunidade”, comenta.