Senado aprova PEC de adesão a regime de precatórios

O Senado aprovou nessa terça, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que abre prazo, até 31 de dezembro deste ano, para que Estados, municípios e o Distrito Federal optem pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.

O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que o prazo original de adesão, de 10 de março de 2010, inviabilizou a adesão de diversos Estados e municípios. O texto tem, ainda, de ser votado no segundo turno antes de ser submetida aos deputados.