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Estado de Minas

Diário Oficial publica texto do novo Código Florestal Brasileiro


postado em 28/05/2012 09:23 / atualizado em 28/05/2012 09:37

Brasília - O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira a lei que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto, sancionado com vetos da presidenta Dilma Rousseff. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

O anúncio das novas regras foi feito na sexta-feira, pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

A lei contém 84 artigos – foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações.


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