Brasília – O Congresso Nacional instalará na próxima segunda-feira a primeira comissão mista que analisará o princípio constitucional de urgência e relevância de uma medida provisória (MP) desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no início de março, o cumprimento da regra. A MP que será analisada é a que destina recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os nomes dos parlamentares que vão compor a comissão foram lidos pela senadora Ana Amélia (PP-RS), ao presidir a sessão desta sexta-feira. Depois desse anúncio formal, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara dos Deputados que acelere a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada pelo Senado, que altera os prazos e as regras de tramitação das MPs.