Lúcia Vânia defende mudanças nos fundos de participação

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu nesta terça-feira (11) alterações nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A senadora lembrou que os critérios para a repartição dos recursos do FPE já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que sua vigência termina em 2012.

"O FPE precisa ser reformado, ou será extinto, pois cabe ao Congresso Nacional produzir novos critérios de rateio, respeitando os ditames constitucionais de diminuição das desigualdades regionais", advertiu.

Sobre o FPM, a senadora, disse que é preciso elevar as alíquotas e tornar o fundo menos vulnerável, já que alguns dos impostos que geram recursos para esse fim sofrem alterações quando o governo federal precisa combater crises.

"Penso que é preciso torná-lo menos vulnerável, pois tem forte caráter distributivo e, portanto, deve ter flexibilidade para a absorção de choques", defendeu.

Lúcia Vânia lembrou que, na estrutura vigente, a União recebe 64% dos tributos arrecadados; os estados, 23%; e os municípios, apenas 13%. Apesar disso, segundo a senadora, a Constituição de 1988 reservou aos estados e municípios atribuições relevantes em áreas como educação e saúde, o que impõe rigidez orçamentária a esses entes. Para a senadora, a União utiliza-se de artifícios para evitar dividir recursos.

"Apesar da extremada carga tributária existente, tem-se usado a estratégia de criar ou majorar contribuições sociais, livrando-se, com esse artifício, da responsabilidade de repartir os recursos com estados e municípios", disse.

'Royalties'

Lúcia Vânia defendeu um acordo sobre a divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo entre estados produtores e não-produtores, "carentes de recursos". Para a senadora, a solução judicial não interessa a nenhuma das partes