Código Florestal pode afrouxar as normas de preservação ambiental

Duas leis que podem ser decisivas para o futuro do país estão na corda bamba. No campo da política, a Ficha Limpa, projeto de origem popular que contou com o apoio de 1,6 milhões de eleitores e barra a candidatura de políticos condenados na Justiça, pode sofrer um revés. Sua retroatividade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda há dúvida se ela poderá ser aplicada para pessoas condenadas antes da entrada em vigor da lei, sancionada em 4 de junho de 2010. Para dirimir toda dúvida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de constitucionalidade para garantir que a lei seja aplicada nas eleições municipais do ano que vem e alcance todos os condenados. Ainda não há data para o julgamento. O ministro Ricardo Lewandowski alertou para a possibilidade de que os artigos da lei possam ser questionados de forma separada e que a aplicação seja atrasada novamente.

Na área ambiental, para a qual se voltam os olhos de todo o mundo, a impunidade também aparece entre as novas regras do Código Florestal, aprovadas por ampla maioria na Câmara dos Deputados. A anistia a produtores que desmataram até 2008 é o ponto nevrálgico do texto e está na mira dos ambientalistas e do governo federal, defensor de regras mais rígidas que as aprovadas pela Câmara.

“Nunca fomos contra mudanças no código. As leis podem sempre melhorar com o tempo e se adequar a novas realidades, com estímulos econômicos para a preservação e proteção dos produtores rurais. Até entendemos que é preciso analisar situações em que o produtor ou fazendeiro deve ter sua situação considerada. Mas ficamos impressionados com a forma como alguns pontos foram aproveitados com oportunismo para conquistas inaceitáveis. A anistia, por exemplo, traz uma ideia de impunidade que é assustadora”, afirma a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, Maria Dalce Ricas.

A ambientalista também lamenta a forma como o tema foi abordado pelos parlamentares, que teriam colocado interesses políticos e motivações eleitorais no lugar de uma reflexão mais consciente sobre as normas em votação. “A bandeira dos pequenos proprietários foi usada para defender interesse dos grandes. Não consigo entender o que se passa na cabeça dos deputados que tiram as veredas das áreas de preservação permanente. Esses locais são o berço das águas, que deveriam ser preservadas mais do que tudo. É a vida do sertão, como dizia Guimarães Rosa”, lamentou Maria Dulce.
A anistia aos produtores que não seguiram a legislação é apontada pela engenheira ambiental do Instituto de Ciências Agrárias da UFMG Maria Auxiliadora Pereira Figueiredo como uma punição para aqueles que não descumpriam a lei. “As normas são injustas com os produtores que seguiram à risca as determinações do código antigo, já que quem desmatou tem uma área de cultivo maior e não vai pagar nada pelo uso ilegal da terra. Espero que o projeto passe por modificações no Senado, ou que a presidente vete pontos que dão margem à impunidade”, afirma.

A engenheira também defende um debate maior sobre o tema, com a divulgação de pesquisas mais detalhadas para a sociedade, apontando o que as mudanças vão significar na prática. As críticas partem também da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que considerou “precipitada a aprovação do código sem levar em consideração aspectos científicos e tecnológicos para a construção de um instrumento legal para tratar da questão ambiental do país”.

Ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que o debate do Código Florestal na Casa levará o tempo necessário para que "ninguém possa reclamar que não teve a oportunidade de debater". "Quantos meses nós vamos levar nisso eu não sei, mas uma coisa é verdade: não podemos levar nem muito tempo nem pouco tempo também" disse. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) declarou que o Senado tem condições de votar o Código Florestal dentro de 45 dias.

Penas brandas em casa

Há duas semanas, foram aprovadas mudanças no regulamento do Conselho de Ética da Câmara que preveem penas alternativas à cassação de parlamentares que infringirem as normas, como suspensão de prerrogativas na Casa para discursar em plenário ou relatar projetos. A votação do novo regulamento furou a fila de projetos que tramitavam na Casa e previam ampliar o enquadramento da quebra de decoro parlamentar. Esses projetos incluíam a punição por condutas como a não comprovação de evolução do patrimônio compatível com o cargo público, fixavam limites entre atuação parlamentar e os interesses dos financiadores de campanha e condenavam atos como viajar em aviões particulares de empresas ou aceitar presentes enviados por empresários envolvidos em contratos com o serviço público.

“Se o Conselho não continuar agindo da maneira corporativa que adotou até hoje, podemos até ter resultados positivos com as mudanças, já que a divulgação de penas, mesmo que mais brandas, pode marcar a carreira dos políticos. No entanto, ainda há dúvidas sobre a aplicação do regulamento, já que aumenta a responsabilidade do Conselho, que ainda não se mostrou eficaz.”, opina o cientista político Malco Camargos.

Para o presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), penas flexíveis podem ser mais fáceis de aplicar. “Muitas vezes tivemos parlamentares que não receberam qualquer punição no Conselho só porque a cassação era uma pena excessiva. As mudanças vão permitir que aconteçam punições, mesmo que sejam menores”, argumenta o deputado. Nesta semana, a norma deverá ser testada no Conselho, no caso da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), investigada por ter aparecido em um vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do Democratas na capital federal.

Mais tentativas

Tentativas para reduzir punições ou modificar os entendimentos da lei para beneficiar infratores não são novidade no parlamento brasileiro. Nos últimos anos, foram discutidas propostas polêmicas, criticadas por órgãos fiscalizadores. Projetos para reduzir a aplicação das regras na Lei de Responsabilidade Fiscal e diminuir o rigor na Lei Seca tramitaram no Congresso, mas não chegaram a ser votados em plenário.

A lei que impõe o controle dos gastos da administração pública teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), com tentativas de modificar suas diretrizes. Prefeitos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram a Corte para que fossem avaliados os tetos estabelecidos para despesas do poder público, mas os ministros indeferiram o pedido.

O suposto rigor no combate à violência no trânsito também foi questionado. Cinco meses depois da aprovação da Lei Seca, foi apresentado, em setembro de 2008, um projeto de autoria do ex-deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) para diminuir o rigor em relação a quem dirige alcoolizado. A proposta defendeu a ampliação emquase três vezes do limite de álcool por litro de sangue para que o motorista seja preso, passando de seis decigramas para 16 decigramas. A proposta, que considerava excessiva a dureza na fiscalização do trânsito, passou por duas comissões da Casa.