Embora a carreira de Oficial de Justiça seja uma das mais antigas do mundo, sendo inclusive citada no Antigo Testamento, a data que marca a valorização da categoria no Brasil só foi instituída em 2015 por meio da Lei 13.157.
O reconhecimento tardio é um reflexo da desvalorização destes profissionais, que continuam trabalhando presencialmente nas ruas, mesmo no período de pandemia, para garantir à população um direito universal: o acesso à Justiça.
Neste 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, o que comemorar? A situação da categoria diante do agravamento da pandemia é de exposição ao risco e, por isso, mais que um dia de homenagens e lembranças, o SINDOJUS/MG reforça a data como um dia de luta!
O diretor geral do Sindicato, Gismard Guimarães, lembra que a desvalorização da categoria não se dá somente no âmbito estadual, e que as Oficialas e Oficiais de todo o país são a linha de frente do Poder Judiciário nas ruas.
"O Conselho Nacional de Justiça, órgão que norteia a Justiça brasileira, sequer editou norma específica tratando da proteção dos Oficiais. Estamos diuturnamente nos expondo para que a Justiça continue a acontecer, porém, com pouco ou nenhum amparo de nosso poder judiciário", explica.
Estes trabalhadores não medem esforços para fazer com que a Justiça chegue a todos e, muitas vezes, utilizam recursos próprios para isto. Para Guimarães, os principais desafios da categoria são a solidão, a insegurança, a falta de estrutura material e o pouco reconhecimento que recebem.
"Somos trabalhadores solitários que usam os próprios veículos para o exercício do mister. Na maioria das vezes, vamos a locais perigosos sem a companhia da polícia porque a realidade da falta de estrutura não permite o empenho de policiais e viaturas para o acompanhamento contínuo de nossas atividades. Somos agentes pacificadores. Trabalhamos na promoção da paz social. Cada ato realizado pelo 'longa manus' do Poder Judiciário nas ruas carrega consigo um sentimento, seja de dor, seja de esperança", desabafa.
Atos normativos obrigam Oficiais a se exporem ao risco
Em março do ano passado, quando Minas foi situada em estado de calamidade pública, o Poder Judiciário teve que readequar as suas atividades para não expor nem os servidores e nem a população ao risco de contágio do novo coronavírus. Após um trabalho incisivo do SINDOJUS/MG, o TJMG suspendeu todas as atividades presenciais e o cumprimento de mandados não urgentes por parte dos Oficiais.
A luta do Sindicato também seguiu, neste período, para que os Oficiais que integram os grupos de risco fossem afastados e para que o TJMG concedesse os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos servidores.
No entanto, em julho do ano passado, por meio da Portaria 1025, o Tribunal passou a exigir a presença física dos Oficiais - incluindo os que têm comorbidades - e a expedir todo tipo de mandado e não somente os de urgência.
São considerados urgentes aqueles mandados que precisam ser cumpridos com maior celeridade para não ferir direitos, como no caso em que o Estado é obrigado a fornecer um medicamento para um paciente, por exemplo.
"O problema veio se agravando porque o TJMG demorou bastante para fornecer os EPIs, por exemplo, e para expedir diretrizes sobre como os Oficiais deveriam se portar diante desta situação de pandemia. Estas são algumas das questões que o Sindicato sempre cobrou, mesmo antes do decreto de estado de calamidade pública", explica o advogado do SINDOJUS/MG, Bruno Aguiar.
Recentemente, a uma semana do Dia do Oficial de Justiça, o TJMG publicou a Portaria Conjunta de número 1164, que veio reforçar a obrigatoriedade do cumprimento de todo e qualquer mandado judicial.
"Os últimos atos normativos têm feito uma exigência de trabalho presencial dos Oficiais a qualquer custo, sendo indiferentes à conjuntura que é apresentada a todos os servidores. Os Oficiais continuam trabalhando nas ruas diariamente e no ambiente do fórum. Diante disso, o Sindicato entende que o tribunal poderia ter uma sensibilidade maior, primeiro, ao fazer uma interlocução qualitativa e compromissada com os representantes da categoria e, segundo, ao excluir a necessidade de cumprimento de mandados não urgentes nestes momentos de agravamento da pandemia", pontua Aguiar.
Ele ressalta que muitas comarcas, inclusive, continuam realizando audiências presenciais e sessões de tribunal do júri, exigindo que o Oficial faça a intimação de todas as partes envolvidas no respectivo julgamento. Outras comarcas, felizmente, alteraram esta determinação e passaram a adotar o critério de urgência na expedição dos mandados. "São medidas mínimas de proteção a estes trabalhadores que poderiam ser adotadas pelo TJMG", enfatiza o advogado.
Vacinação é prioridade
Apesar de trabalharem nas ruas diariamente, inclusive aos finais de semana, como determina o artigo 18 da Portaria 1164, os Oficiais não estão incluídos no Plano Nacional de Vacinação, que dita as diretrizes para os planos municipais. E a vacinação desta categoria essencial para a manutenção da Justiça e que se expõe ao risco diariamente continua pautando a luta do Sindicato neste momento.
"No poder judiciário, quem esteve à frente no dia a dia, enfrentando todas as agruras da pandemia, foram os Oficiais que, independentemente das circunstâncias, continuam trabalhando presencialmente", conclui Aguiar.
Acesse o site e acompanhe o trabalho realizado pelo SINDOJUS-MG, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais.