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Estado de Minas JUDICIÁRIO

Explicações sobre os delatados e delatores


postado em 04/10/2019 04:00

Milton Córdova Júnior
Brasília

"A questão da ordem das alegações finais pode ser relevante no caso da 
delação premiada, meio de obtenção de provas, quando réus acusam outros réus. Resumidamente, o que foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) é se as alegações finais do delatado devem vir depois das alegações do delator. Embora não haja previsão legal, a Constituição assegura o princípio da ampla defesa, de forma que sob o prisma constitucional é  plenamente defensável que delatados apresentem suas alegações após os delatores, também em nome do princípio da razoabilidade. Entretanto, o julgamento da Suprema Corte não pode ter efeito erga omnes, para todos os casos, mas, sim, somente para os réus delatados que apresentaram esse pedido em momento processual anterior. Isso é por demais óbvio. Vale dizer que, de modo geral, as alegações finais têm sido 'mais do mesmo', meras repetições do que já foi dito, sem nenhum fato novo que possa desequilibrar ou influenciar as decisões. Por essa razão, delatados devem apresentar suas alegações depois dos delatores. Os delatados não poderão inovar no processo, apresentando 'fatos novos'. Deverão, tão somente, complementar suas alegações finais apenas na parte, se for o caso, em que o delator apresentou um fato omitido ao longo do processo.  Alegações finais não podem ser confundidas com 'inovações finais'."

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