Tadeu Martins Leite
Deputado, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
O modelo de Estado adotado no Brasil segue a teoria da separação dos Poderes, também conhecida como sistema de freios e contrapesos, desenvolvida pelo iluminista francês Montesquieu e consagrada na obra "O espírito das leis". A tripartição das funções estatais tem por fundamento o controle do poder pelo próprio poder, em que cada um deles, embora independente, controla e fiscaliza o outro, garantindo o equilíbrio.
Neste modelo, o Poder Legislativo é exercido por representantes eleitos pelo povo. A função representativa, portanto, está na essência do Parlamento. É por meio dela que a sociedade exerce a atividade democrática. Investido na qualidade de representante do povo, o legislador exerce suas outras duas competências constitucionais: a legislativa e a fiscalizadora. Isso permite dizer que, quando o parlamentar legisla, ele legisla em nome do povo. Da mesma forma, quando fiscaliza, ele o faz em nome do povo.
Tendo em vista que a ação parlamentar expressa a atuação do povo nas decisões estatais, as atribuições legislativas devem ser exercidas de forma plena e contínua, de forma a fazer jus ao poder de representação popular. Assim, as casas legislativas estão no estrito cumprimento de um poder-dever constitucional quando exercem a função de fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta.
Nos últimos anos, o parlamento mineiro vem se destacando no exercício da função fiscalizadora. O Assembleia Fiscaliza, criado em 2019, é um processo de prestação de contas permanente, em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta comparecem perante as comissões da Assembleia para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.
Para além de cumprir o mandamento constitucional de inspecionar a regularidade dos atos administrativos, o Assembleia Fiscaliza dá publicidade aos trabalhos realizados, informando a sociedade acerca dos resultados relativos à qualidade da gestão pública. O Parlamento mineiro possibilita o controle social ao tornar mais acessível a complexidade das contas públicas, reforçando assim os ideais democráticos.
Só se constrói cidadania com transparência e informação. Por isso, é desafio dos poderes públicos a busca por mecanismos de interlocução com a sociedade, a fim de expor os dados de forma clara, de modo que eles sejam compreensíveis não apenas aos especialistas, mas a todo cidadão, o verdadeiro destinatário das políticas públicas.
Em tempos desafiadores, uma prestação de contas efetiva e transparente se torna ainda mais fundamental para garantir que os recursos públicos sejam usados da maneira mais adequada, transparente e responsável.
Podemos dizer que a fiscalização realizada pelo Legislativo estadual tem trazido resultados significativos, atingindo os objetivos estabelecidos, de forma propositiva e visando ao bom uso dos recursos do Estado. Mesmo assim, o Assembleia Fiscaliza está em constante aprimoramento, o que faz com que cada ciclo de realização contribua para o aperfeiçoamento do ciclo seguinte.
Neste quinto ano de execução do programa, e ao encerrarmos a primeira etapa da prestação de contas de 2023, constatamos o acerto da iniciativa para aumentar a qualidade dos serviços prestados à população. Diante disso, podemos dizer que o Assembleia Fiscaliza se tornou uma ferramenta imprescindível para promover a melhoria da gestão pública em Minas Gerais.