Sacha Calmon
Advogado, doutor em direito público (UFMG). Coordenador do curso de especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular das faculdades de direito da UFMG e da UFRJ. Ex-juiz federal e procurador-chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais. Presidente honorário da ABRADT e ex-presidente da ABDF no Rio de Janeiro. Autor do livro “Curso de direito tributário brasileiro” (Forense)
È mentira que o sistema tributário brasileiro seja complicado. É lobby de sonegadores. Everardo Maciel vai ao ponto: “Aponta-se, como evidência da complexidade do sistema tributário, a existência de alíquotas distintas de IPI para produtos de perfumaria. Se isso fosse um problema era algo que seria resolvido com um modesto decreto”... Prossegue com incisivas críticas: “Outra evidência, inclusive utilizada em peça veiculada na internet, é o caso dos sapatos crocs. Afirma-se que mudanças na classificação desses sapatos resultaram em autuações fiscais. Erro palmar. A questão não era tributária. Tratava-se da aplicação pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) de direitos antidumping em importações de calçado da China. Além disso, a classificação já tinha gerado controvérsias no âmbito internacional, tendo demandado deliberação específica na Organização Mundial de Aduanas, em Bruxelas”. “A pesquisa Doing Business do Banco Mundial é recorrentemente citada para justificar projetos de reforma tributária, sob a inverossímil alegação de que o pagamento de impostos no Brasil exigia mais de 2 mil horas anuais. Afora ser matéria relacionada com o burocratismo e não com a natureza dos tributos, cerca de 97% dos contribuintes são optantes do Simples e do lucro presumido que cumprem suas obrigações com muita facilidade, graças à simplicidade dos regimes e aos eficientes aplicativos disponíveis. De resto, a pesquisa foi “descontinuada”, em virtude de fraudes e inconsistências detectadas”.
"Fala-se, também, em aumentar a arrecadação mediante revogação de benefícios fiscais. Essa pretensão, contudo, encerra várias armadilhas: não é claro o conceito de renúncia fiscal, que muitas vezes inclui situações que decorrem de preceito constitucional de observância obrigatória, como a tributação das micro e pequenas empresas; a extinção de um benefício fiscal pode implicar o encerramento do negócio beneficiado, sem proveito para a arrecadação; o Código Tributário Nacional veda o cancelamento de benefício dado por prazo certo e sob condições”, sendo certo que existem as imunidades Tributárias da Constituição Federal.
“Vence esse torneio de desinformações o anúncio de que uma reforma tributária, cujo escopo a rigor se desconhece, promoverá um crescimento de 10% no PIB brasileiro, em 15 anos. Há, também, quem acredite em duendes”.
Dou-lhe inteira razão. A carga tributária no Brasil é compatível com o atual estágio do país. Apenas o setor de serviços aguentaria algum aumento, mas com implicações indesejáveis (aumento fiscal de resto na ordem do dia) com repercussão nos preços. Finalmente já vamos implantar o IVA amplo.
Essa reforma que está sendo ideada não muda muita coisa. Em todo mundo as bases são as mesmas, quais sejam: (a) a renda gasta no consumo de bens e serviços pelas pessoas físicas e jurídicas; (b) a renda ganha pelas pessoas físicas e jurídicas; (c) o patrimônio imobiliário e imobiliário das pessoas físicas e jurídicas e suas transferências.
Um sistema tributário pode ter poucos ou muitos tributos, mas as bases econômicas de incidência não mudam pois são sempre as acima elencadas. O que muda são as alíquotas que suavizam ou aumentam o “quantum debeatur” como dizem os “romanos”, o que chamamos de “valor devido”. É aqui que está o buziles da questão.
Vejamos à guisa de explicação: os bens e serviços consumidos pela população brasileira são onerados pelo IPI (industrializados) ICMS, ISS, PIS, Cofins, e quejandos. A renda ganha pelo IR antecipado, CSLL, sem contar os pagamentos para a previdência social que até os aposentados do INSS, da União dos Estados e respectivos municípios pagam na fonte de pagamento.
Por último toda reforma tributária bagunça o país e traz enorme insegurança jurídica em desfavor do povo e dos negócios. Aliás o Direito Tributário Brasileiro vive constantemente às turras com inúmeros “projetos” de “reforma tributária”, ao contrário do que ocorre na Federação norte-americana.
A coisa é tão arraigada que muita gente anda a repetir por aí, sem nenhuma originalidade, que no Brasil até o passado é incerto...
Confusos, em verdade, são os projetos de reforma tributária a arrepiar os cabelos dos Governantes de Estados e Municípios (ICMS).
Os contribuintes, é claro, desconfiam e os temem, com justa apreensão. Ao cabo são eles que pagam os impostos, taxas e contribuições obrigatórias à União, Estados, Municípios e INSS...
Acima de tudo precisamos estabilizar o sistema de tributos e acabar com a mania de ficar fazendo minirreformas, o que deixa o sistema econômico em constante ebulição, projetando incertezas a torto e a direita...
É certo que o governo Lula se comprometeu com os mais pobres. Que atue sobre a despesa no orçamento (acresça os programas sociais). Basta cuidar da saúde, educação e assistência social em seu governo. Oriente assim o orçamento. As classes média e rica que se virem. A questão não é tributária, é política.