A apresentação da nova regra fiscal pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, agradou a investidores e empresários, mas deixou em todos uma dúvida. Se o governo assume o compromisso de controlar os gastos públicos a partir de uma trava que limita a expansão dos mesmos a 70% do avanço dos investimentos no ano anterior, com esse gatilho caindo para 50% em caso de descumprimento da meta, nos cálculos futuros das contas públicas ficou a dúvida sobre como o governo conseguirá agir do ponto de vista da arrecadação de impostos e outras receitas para ter o dinheiro suficiente para zerar o déficit primário em 2024.
Na terça-feira, o próprio ministro detalhou que serão necessários de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões para que o resultado primário das contas públicas seja equilibrado a partir do ano que vem. Apresentou ainda propostas que devem ser encaminhadas ao Congresso para cobrar impostos de sites de apostas e de empresas de e-commerce chineses. A estimativa é de arrecadação de R$ 15 bilhões apenas com as apostas e entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões com as vendas chinesas no país. Ainda assim, a conta não fecha, pois são pouco mais de R$ 30 bilhões, faltando entre R$ 70 bilhões e R$ 120 bilhões para se chegar ao valor necessário para zerar o déficit.
O ministro defende que esses recursos venham dos incentivos hoje concedidos a uma série de empresas de diversos setores e que somam cerca de R$ 400 bilhões. Conseguindo reduzir esses incentivos em um quarto, o governo já conseguiria R$ 100 bilhões. Mas esse dinheiro não existe na prática e o governo precisa do Congresso para conseguir aprovar uma redução de incentivos maior do que a já prevista no Projeto de Lei 3.203/21, de 2021, que prevê a redução de incentivos a um valor de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026, o que significa R$ 22,4 bilhões a valores de 2021.
Com esse montante a conta ainda não fecha e será necessário mais corte de incentivos. Se assim for, é preciso que governo e empresas cheguem a um ponto de convergência para que os incentivos sejam efetivamente destinados à geração de empregos e ao desenvolvimento tecnológico e não apenas servindo para cobrir perdas na margem de lucro em momentos de crise. É preciso buscar eficiência no uso dos recursos públicos, seja para gerir a máquina pública, seja para fomentar a economia. É preciso que o governo busque dar maior transparência para as despesas públicas, tanto de custeio quanto de desembolsos e renúncias fiscais, para que se obtenha maior eficiência e, consequentemente, melhor resultado.
A ministra Simone Tebet falou em melhorar o gasto público. Depois de quase três meses de transição e após os quase 100 primeiros dias de governo, é momento não apenas de se falar em mais recursos para o caixa do governo sem nenhuma contrapartida do ponto de vista das despesas de custeio da máquina pública. Onde e como se pode melhorar o gasto público de forma a buscar eficiência na administração pública. Pior do que gastar é gastar mal. E o Brasil faz dessa forma há muito tempo.
A outra ponta que pode representar recursos adicionais para o governo vem das taxas de juros, que oneram a dívida pública e o fluxo de caixa do governo. Apenas com a amortização de juros, o país desembolsou o total de R$ 586 bilhões em 2022. Caso o Banco Central mantenha a taxa de juros em 13,75% até o fim do ano, a previsão é de que os gastos com juros girem em torno de R$ 800 bilhões. Talvez daí venha a insistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em criticar a política monetária do Banco Central. Os juros altos sufocam a economia e podem reduzir a arrecadação, sendo que ao mesmo tempo eleva o desembolso do Tesouro com a rolagem da dívida pública. A conta do ajuste não fecha e o governo precisará mais do que simplesmente apostar no aumento da arrecadação e precisa pensar em reduzir os gastos da máquina pública.