Maria Fernanda Brandão de Resende Guimarães
Vice-presidente da Sociedade Mineira de Reumatologia (SMR)
O direito à privacidade é uma garantia do cidadão e deve ser aplicado em todos os segmentos econômicos, públicos e privados. A situação não é diferente na área da saúde, envolvendo consultórios, clínicas e hospitais. A Lei nº 13709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforça essa obrigação, estabelecendo regras para o tratamento dos dados recolhidos dos pacientes, evitando o vazamento de informações e preservando a imagem, a privacidade e a dignidade dos titulares de dados. Mesmo já convivendo com regras de cautela sobre dados sensíveis dos pacientes, a área de saúde também deve se preparar para mudar procedimentos e condutas.
A Lei 13.709/18 considera que os dados sensíveis são as informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Os médicos devem ter atenção, pois é essencial proteger os dados no atendimento e nas demais etapas, uma vez que a quebra de sigilo pode provocar consequências nocivas ao paciente, que fica exposto, e ao estabelecimento, que pode ser responsabilizado administrativamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou judicialmente, comprometendo a reputação e credibilidade.
A LGPD exige que os dados dos pacientes sejam mantidos em ambiente seguro e com transparência. Uma medida importante é o termo de esclarecimento, documento explicando ao paciente sobre os dados que serão recolhidos e para que finalidade serão usados em cada estabelecimento de saúde.
É importante que os profissionais não recolham dados desnecessários, limitando o tratamento às informações essenciais para a tutela da saúde do paciente e às operações acessórias, como contato, cadastro e cobrança financeira.
Não depende de consentimento do paciente o tratamento de dados necessários para a tutela da saúde, em procedimento realizado, exclusivamente, por profissionais de saúde e serviços de saúde. Ou seja, na atividade de consultório, clínicas e outros estabelecimentos de saúde, caso os dados sensíveis de saúde do paciente forem acessados por profissionais de saúde, não há necessidade de coleta do consentimento.
Quando o tratamento envolver dados de crianças ou adolescentes, será necessário que os pais ou responsáveis legais sejam esclarecidos sobre o uso dos dados e sua finalidade.
O profissional médico deve rever o fluxo de dados pessoais e sensíveis dos pacientes em seu consultório ou estabelecimento, seja em meio físico ou em sistemas informatizados, minimizando o risco de vazamentos e acessos indevidos.
Vale alertar ainda que a telemedicina também deve atentar para essa nova realidade, devendo os profissionais escolherem plataformas seguras para a realização das consultas, gravação e armazenamento, sendo os dados sensíveis de saúde, como resultados de exames, prescrições médicas, laudos e imagens, serem manuseados apenas pelo médico e o paciente ou o representante legal, que, expressamente, autorizar.