A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios abriu as portas para a farra fiscal em 2022. Relatório da PEC apresentado ontem pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), conseguiu piorar o que já era ruim, sobretudo por fragilizar uma das maiores conquistas do país na área econômica: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O senador diz que o que está se propondo é uma exceção na LRF, ao não se definir as fontes de financiamento para o Auxílio Brasil de R$ 400, que se tornará permanente. Essa pedalada seria resolvida ao longo do ano que vem com a votação de um projeto de lei para vincular receitas ao programa social a partir de 2023. Pelas regras fiscais, é crime criar despesas sem apontar de onde virão os recursos para financiá-las.
De início, o governo propôs que o Auxílio Brasil fosse provisório, pago até dezembro de 2022, dois meses depois das eleições presidenciais. A meta do Palácio do Planalto é usar esse programa social para alavancar a popularidade de Bolsonaro, que está em queda. Com esse desenho, a PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados, depois de uma distribuição bilionária de verbas a parlamentares por meio do orçamento secreto.
No Senado, porém, a PEC está envolta em uma série de questionamentos, a começar pelo estouro do teto de gastos e pela necessidade de o país ter um programa social efetivo, já que o Bolsa Família, que vigorou por 18 anos, foi extinto. Na tentativa de dobrar os senadores resistentes, o Planalto abriu uma negociação por meio de Bezerra. E surgiu a proposta de que o Auxílio Brasil seja permanente, mas sem apontar, de imediato, de onde virá o dinheiro necessário para bancá-lo. Um absurdo, ainda que todos reconheçam a importância de se ter um programa social perene.
Para parlamentares e técnicos do Congresso Nacional, o Senado deve dizer não à PEC do jeito que ela está, pois o parecer de Bezerra carimbou apenas parte da folga que será aberta no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. No total, a PEC libera um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. Desse total, 60% serão destinados para os R$ 400 por beneficiário do Auxílio; despesas com saúde, Previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto de gastos (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).
O parecer da PEC prevê, ainda, o adiamento de parte do pagamento de precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais. Em vez de quitar tudo em 2022, Bezerra propõe que se jogue para frente R$ 43,8 bilhões. Esse volume de recursos, então, ficará livre no Orçamento, pois não se colocou um carimbo nele para evitar gastos sem critérios. Ou seja, a bolada poderá ser usada como o governo quiser, inclusive aumentando emendas para os parlamentares. Isso, somado aos R$ 35 bilhões previstos anteriormente para o Bolsa Família.
Quem conhece os meandros do Congresso e do governo sabe que dinheiro no Orçamento não tem cor. Pode-se fazer remanejamentos de verbas de acordo com os interesses políticos. É importante ressaltar que o descontrole fiscal afeta, principalmente, quem o governo quer proteger com o programa social, pois a consequência será mais inflação. Portanto, em vez de estripulias fiscais, os envolvidos com a PEC dos Precatórios devem dar exemplo, cortar despesas, inclusive de emendas, e adotar uma política social sólida. Esse é o caminho.