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O Ministério Público e o direito à saúde

A ausência de políticas públicas efetivas e as fragilidades no sistema de saúde acabam resultando em graves violações dos direitos fundamentais


13/11/2021 04:00

Jarbas Soares Júnior
Procurador-geral de Justiça de Minas Gerais 
 
maior bem que temos é a vida saudável, sem a qual a sobrevivência vira um fardo. A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A área da saúde é uma das frentes de atuação mais representativas do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em todas as 296 comarcas há pelo menos uma Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, para buscar garantir o que é previsto na Carta Magna.
 
Dos quase 20 mil procedimentos registrados por essas promotorias, em 2020, cerca de 18 mil foram encerrados sem a necessidade de se ajuizarem ações, o que mostra como, atualmente, a busca do MPMG é mais por soluções e menos por ações judiciais. Na prática, as demandas são resolvidas de forma extrajudicial, de maneira célere e mais efetiva.
 
Exemplo são os procedimentos relacionados à saúde mental. Entre 2016 e 2020, os registros referentes à saúde mental, álcool e outras drogas se mantiveram estáveis até 2019. Em 2020, entretanto, verifica-se uma queda, diretamente relacionada às soluções sem judicialização.
O MPMG também trabalha para garantir dignidade durante a gestação e o parto. Conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgados este ano, 830 mulheres morrem todos os dias por causas relacionadas à gravidez e 2,5 milhões de recém-nascidos morrem todos os anos, o que representa 47% de todas as mortes de menores de 5 anos de idade.
 
Hemorragias, infecções, abortos inseguros, eclâmpsia e parto distócico (quando o útero se contrai, mas o bebê não consegue ultrapassar a barreira física para concluir o nascimento) são as complicações responsáveis por mais de 70% das mortes maternas. E o mais angustiante é que fatos como esses são evitáveis.
 
Minas Gerais tem dados alarmantes. Segundo os últimos relatórios da Comissão de Prevenção à Mortalidade Materna, Infantil e Fetal da Secretaria de Estado da Saúde-MG(CEPMMIF), em 2019, 64% das mortes de crianças com menos de um ano e 91% das mortes maternas ocorreram por causas evitáveis, quadro agravado pela COVID-19.
 
A pandemia representou um retrocesso na proteção, já preocupante, à vida de mulheres e crianças. Retrocesso de pelo menos 10 anos, segundo informações divulgadas pelo MPMG, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde de MG (SES-MG), e representantes de organizações não governamentais em Reunião Especial no Plenário na Assembleia Legislativa de MG. Problema que pode ser ainda maior se levada em conta a subnotificação. 
 
Atento à situação, o MPMG trabalha no enfrentamento à mortalidade gestacional, na tentativa de contribuir para transformar a realidade materna, neonatal e infantil em Minas. As estratégias desenvolvidas têm como objetivo reduzir os óbitos, a partir da mobilização de gestores municipais e da população das regiões com piores índices.
 
Estudos realizados pelo CAO-Saúde do MPMG trazem à tona disparidades regionais. Segundo a Comissão de Prevenção à Mortalidade Materna, Infantil e Fetal da SES-MG (CEPMMIF), a taxa de mortalidade infantil (TMI), em 2019, foi de 11,45 óbitos por mil nascidos vivos, em Minas Gerais.
Enquanto na região abrangida pela área da Superintendência Regional de Saúde (SRS) Pouso Alegre o indicador ficou limitado a 8,13, na área da SRS Teófilo Otoni o número foi de 15,29. 
Óbitos de crianças e mulheres poderiam ser evitados com acesso de qualidade da gestante à atenção pré-natal, de responsabilidade dos municípios. A ausência de políticas públicas efetivas e as fragilidades no sistema de saúde acabam resultando em graves violações dos direitos fundamentais à vida e à saúde.
 
Diante dessa realidade, o MPMG está executando em seu Plano Geral de Atuação 2021 um projeto com ênfase no fortalecimento da atenção primária à saúde para mobilizar os gestores públicos a cumprirem a obrigação de assegurar equipes de Saúde da Família completas, com a efetiva disponibilidade dos profissionais nas unidades de saúde.
 
Capitaneado pelo MPMG, um projeto-piloto de Estratégia de Enfrentamento à Mortalidade Materna e Infantil está sendo realizado nas áreas das SRS Teófilo Otoni e Governador Valadares, com o apoio do Ministério da Saúde. 
 
O objetivo é oferecer práticas que melhorem o acesso e a qualidade ao atendimento pré-natal, com foco na captação precoce das gestantes e a realização mínima das consultas pré-natal, de acordo com os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde.
A realidade do nosso país, lamentavelmente, reclama uma atuação efetiva do Ministério Público na defesa da saúde. Isso é necessário porque o setor público tem falhado na execução do seu poder-dever de promover o direito à saúde dos cidadãos.  
 
 


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