O presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde de ontem a revogação do Decreto 10.530, que autorizava técnicos do Ministério da Economia a estudar a privatização das unidades básicas de saúde (UBS), porta de entrada de pacientes na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção do governo foi bombardeada por todos os lados: especialistas, ex-ministros e parlamentares condenaram a iniciativa. Previram que seria a pavimentação da via para privatizar o SUS. Nem os aliados do governo no Congresso concordaram com a proposta.
Em publicação nas redes sociais, o presidente explicou: “Temos, atualmente, mais de 4 mil unidades básicas de saúde (UBS) e 168 unidades de pronto-atendimento (UPA) inacabadas. Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal. O espírito do Decreto 10.530, já revogado, visava ao término dessas obras, bem como permitir aos usuários buscarem a rede privada com despesas pagas pela União”, escreveu o presidente.
Entre as muitas conquistas da sociedade com a promulgação da Constituição de 1988, a criação do SUS, que universalizou o acesso à saúde pública, sobressai. Até meados dos anos 1980, estima-se que menos de 45% da população brasileira era contemplada com os serviços oferecidos pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), vinculado ao Ministério da Previdência Social.
O Ministério da Saúde tinha menos atribuições. Sob sua responsabilidade estavam poucas unidades hospitalares para atender pacientes com tuberculose e problemas mentais. As suas principais atividades eram a prevenção, por meio de campanhas de vacinação em massa, e o controle de doenças endêmicas, como a dengue.
Os trabalhadores com carteira assinada descontavam parte do salário para ter acesso aos hospitais próprios do Inamps e conveniados. Governo e empresas contribuíam para o financiamento do sistema, que atendia também os dependentes dos trabalhadores. O Sudeste, com maior massa de assalariados do país, ficava com 60% dos recursos destinados à saúde. Em contrapartida, os estados do Norte e do Nordeste recebiam 2%, insuficientes para suprir a demanda dos mais pobres ali concentrados e fora do mercado formal de trabalho.
A justificativa do presidente para a edição do decreto reforça o entendimento da maioria dos brasileiros: o SUS é subfinanciado. Faltam investimentos que permitam ao sistema oferecer assistência médica e hospitalar de qualidade aos brasileiros. A estrutura ressente-se também de gestores mais comprometidos. A má administração de unidades hospitalares, desvios de recursos e outras ações condenáveis são, na maioria das vezes, causa da revolta dos usuários e estão na raiz da falta de qualidade do serviço prestado. Mas, ao mesmo tempo, a atuação dos profissionais, em todos os níveis, mostra a importância da rede pública no período mais agudo da pandemia do novo coronavírus.
Há muito a ser privatizado no país. Estatais, portos, ferrovias e outras empresas que pesam nos cofres da União. O SUS é patrimônio do povo brasileiro, além de ser o maior modelo de inclusão social da história do Brasil. Um modelo democrático e inspirador para nações desenvolvidas. A solução para a economia nacional passa por vários caminhos, exceto o da saúde pública.