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O debate sobre a renda básica


29/08/2020 04:00 - atualizado 28/08/2020 21:00

Tadeu Barros
Diretor de operações do CLP e ex-secretário especial de Planejamento e Orçamento do estado de Alagoas


Daniel Duque
Economista e mestre em economia pela UFRJ, trabalhando como head de inteligência técnica no CLP – Liderança Pública, e como consultor do Ibre/FGV
 
 O combate à pobreza e desigualdade tem entrado cada vez mais no debate público, principalmente devido à iminência do fim do auxílio emergencial, destinado a ser mantido até dezembro. Para substituí-lo, tendo em vista a ainda grande vulnerabilidade de grande parte da população, o governo propõe o programa Renda Brasil, que se resume a aumentar o número dos beneficiários do Bolsa-Família e o benefício de R$ 190 para R$ 250.

Adicionalmente, propostas de renda básica começam a aparecer como opções viáveis a fim de garantir a sobrevivência daqueles que estão sendo mais economicamente afetados pela pandemia de COVID-19, entre elas a PEC da Renda Básica, do deputado Kim Kataguiri. Mais complexa e estrutural, ela prevê um benefício que leve todas as famílias a uma renda familiar per capita acima da extrema pobreza (R$ 89) e todas as famílias com crianças acima da linha de pobreza (R$ 178).

O parlamentar afirma que tal renda básica deve ser implementada gradualmente, mas não detalha como seria realizada tal gradação. O Renda Brasil poderia, portanto, ser um primeiro passo nesse sentido.

O financiamento de ambas as propostas passa pelo fim de alguns programas sociais, além dos auxílios e verbas indenizatórias de servidores (penduricalhos). O governo propõe, também, acabar com o Seguro Defeso (benefício a pescadores) e o Farmácia Popular.

Enquanto o Bolsa-Família custa R$ 32 bilhões por ano aos cofres públicos, o impacto fiscal do novo programa deve atingir mais do que o dobro desse valor: cerca de R$ 65 bilhões, acima do que o governo prevê (R$ 52 bilhões). Para compensar, o Ministério da Economia estima uma redução do ga-  nho de espaço fiscal com resistências do Congresso, ou seja, para dar um benefício de R$ 300, Paulo Guedes pretende extinguir deduções do Imposto de Renda, o que daria espaço adicional de R$ 15 bilhões.

Já a proposta de Kim Kataguiri vai além de extinguir programas sociais e penduricalhos, mas também acaba com novas concessões de pensões por morte, do benefício de prestação continuada e de aposentadorias por invalidez. Em torno de 10 anos, isso daria um espaço fiscal adicional de cerca de R$ 200 bilhões.

Além disso, a proposta também inclui a limitação de todo tipo de pagamento acima do segundo percentual de renda da população (calculado pela Pnad Contínua), excluindo benefícios previdenciários, servidores que já tenham tido jornada reduzida em 25% e trabalhos de alta complexidade. No longo prazo, portanto, o orçamento do programa seria de R$ 250 bilhões – equivalente a cerca de R$ 100 mensais per capita.  

Tanto a proposta do Renda Básica quanto do Renda Brasil incluem um componente de flexibilização e desoneração do trabalho. A de Kim Kataguiri propõe a permissão para contratação por até 50% do salário mínimo, enquanto o governo defende possibilitar a contratação totalmente flexível, por hora de trabalho, com salário proporcional – e, adicionalmente, haveria um complemento da União.

Enquanto o governo não detalhou quanto seria a desoneração proposta – que abarcaria todos os trabalhadores, a proposta de Kim é desonerar vulneráveis, listados mulheres, jovens de até 29 anos e habitantes do Norte e Nordeste. O financiamento dessas medidas, por parte de Kim, viria de impostos sobre lucros e dividendos (instituindo bitributação, tendo em vista a Contribuição Social sobre Lucro Líquido), além de uma nova alíquota do IR, o que seria positivo (a alíquota atual é baixa para padrões internacionais).

Tanto essa quanto a proposta do governo incluem um imposto sobre serviços/pagamentos digitais, tal como a extinta CPMF. A equipe econômica do governo também defende o uso de parte dos dividendos das estatais federais para tal fim. Nenhum desses desenhos de desoneração é ideal – a melhor proposta é do economista Bernard Appy, de desonerar o primeiro salário mínimo apenas –, além de dependerem de financiamento via impostos distorcivos, de modo que o melhor é não haver a aprovação dessas medidas.

A proposta do Renda Básica do deputado Kim Kataguiri é uma das 25 medidas defendidas pelo #UnidosPeloBrasil, movimento lançado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que está trabalhando para aprovar uma agenda positiva de curto prazo, até o final de 2020, permitindo a retomada da economia, do investimento privado e do emprego.Não faltam necessidade e viabilidade para introduzir propostas que recuperem o crescimento social e econômico do Brasil. Mas sobram resistências para adotá-las.


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