No Brasil, praticamente tudo é motivo para comemoração, mas o Dia Internacional Contra a Corrupção, festejado, anteontem, por diversas instituições, extrapola as fronteiras nacionais e merece ser reverenciado pela simbologia que carrega. Sobretudo no momento em que está na pauta de discussões a volta da prisão após condenação em 2ª instância ao arcabouço jurídico do país e a aprovação do pacote anticrime idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. As duas questões são consideradas de fundamental importância pelos que se batem contra a corrupção, para extirpar essa chaga que corrói as instituições democráticas brasileiras.
Parlamentares, juristas, magistrados e autoridades federais se mostram otimistas com a aprovação de um dos dois projetos que tramitam no Congresso relativos ao restabelecimento da prisão antes de esgotados todos os recursos aos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) –, o chamado trânsito em julgado. A utilização de infindáveis recursos beneficia apenas os réus que dispõem de capacidade financeira para bancar as melhores e mais caras bancas advocatícias do país, que conseguem adiar uma decisão final por longos anos.
A boa-nova é que mais um passo foi dado, ontem, no sentido de restabelecer a prisão após condenação em 2ª instância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a um, projeto de lei que prevê o retorno dessa possibilidade. Como é classificado como terminativo, não tem necessidade de ir a plenário antes de ser encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, onde está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de semelhante teor.
Inegável que a sociedade reagiu à decisão do STF, mês passado, de suprimir a prisão após condenação em 2ª instância, e o Congresso somente acompanhou os anseios da população e colocou o tema novamente em debate. Ao refletir a posição majoritária de amplos setores sociais, o ministro Sergio Moro, homenageado na sessão solene no Parlamento para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção, foi enfático. Disse que "a corrupção disseminada, como tínhamos não há muito pouco tempo, afeta a nossa capacidade como povo. Ataca e corrói os fundamentos da nossa democracia".
Saiu em defesa da Lava-Jato, que comandou durante anos, lembrando que ninguém poderia imaginar que tamanho esquema de corrupção revelado pela operação seria descoberto, provado e os envolvidos presos, depois de condenados pela Justiça. Lembrou que nada teria acontecido e ninguém teria ido para a cadeia se não houvesse forte pressão da sociedade, como as manifestações em março de 2016, que tomaram as ruas das principais cidades do Brasil em favor do combate à corrupção.
Também afirmou ser imprescindível a prisão após a condenação em 2ª instância, devido às dificuldades de se prender criminosos, principalmente os denominados de colarinho branco. Assim, espera-se celeridade dos congressistas para que o instrumento jurídico suprimido pelos votos de seis dos 11 ministros do STF volte a integrar as normas do Judiciário.
Inegável que a sociedade reagiu à decisão do STF, mês passado, de suprimir a prisão após condenação em 2ª instância