Inicio este texto fazendo a ressalva de que não sou especialista em direito do Trabalho, mas li um artigo, datado de 12 de junho, na revista jurídica eletrônica Conjur que me chamou a atenção.
Segundo a Conjur, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fixou uma indenização por danos morais a um trabalhador que não foi bonificado por período em que participou de um movimento grevista.
Consta no artigo: "O empregado alegou que a empresa, com o intuito de enfraquecer e retaliar o movimento grevista, enviou telegramas ofertando bonificação no valor de R$ 6,8 mil para cada empregado que estivesse em atividade no período da paralisação (...).
Já a empresa argumentou que não teve conduta antigrevista, tampouco houve má-fé da empresa, que apenas decidiu pagar a bonificação aos empregados para compensar o volume maior de trabalho no período de greve, cessando, assim, os prejuízos que o movimento grevista estava causando".
O relator do acórdão entendeu que o pagamento do prêmio era uma atitude discriminatória e que o intuito era enfraquecer o movimento grevista, motivando a indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil reais e R$ 6,8 mil por danos materiais.
Com a devida vênia, não vejo como a empresa possa ter sido condenada por danos morais neste caso.
O artigo 9º da Constituição Federal prevê: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".
Por ser um direito fundamental, é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho durante a greve não abusiva, não podendo frustrar a divulgação do movimento e adotar meios que forcem o empregador a comparecer ao trabalho.
Já o trabalhador grevista não pode proibir o acesso ao trabalho àqueles que não quiserem aderir ao movimento grevista.
Verifica-se que o direito de greve não pode ser impositivo, tendo um sistema de pesos e contrapesos, com direitos e obrigações para ambos, empregador e trabalhador.
O fato de a empresa pagar uma bonificação àqueles que não aderiram à greve não tem o condão, a meu ver, de frustrar o movimento grevista, sendo mera liberalidade da empresa. A frustração ao movimento grevista, para ser configurada, tem que ser um ato coercitivo ou de retaliação aos trabalhadores.
Lado outro, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, afetando o ânimo psíquico, moral e intelectual, por uma ofensa à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico.
Qual a ofensa perpetrada pela empresa empregadora à honra do trabalhador grevista?
Não há falar-se em dano moral se nenhuma daquelas características restaram configuradas. A bonificação a um trabalhador que não aderiu à greve não tem o nexo de causalidade de propiciar ao grevista um dano moral, no máximo, pelo princípio da isonomia, a condenação por danos materiais no importe da bonificação.
Em tempos atuais, a Justiça do Trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.