Defesa da democracia

Causa perplexidade a decisão de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – no caso específico Alexandre de Moraes – de determinar a supressão de conteúdo jornalístico veiculado por dois órgãos da imprensa, o que na realidade não passa de censura, em reportagem na qual é mencionado o presidente da mais alta corte do país, ministro Dias Toffoli, no âmbito da investigação da Operação Lava-Jato. As reações e repúdio à decisão do magistrado foram imediatos, pois o que está em jogo é a preservação da liberdade de imprensa, garantida pela Constituição Federal e um dos baluartes do Estado democrático de direito.

A mais elevada instância do Poder Judiciário tem como dever fundamental garantir a vigência plena da Carta Magna. Como a censura é inconstitucional e incompatível com os sagrados valores democráticos, a medida de força adotada pelo ministro merece a mais veemente condenação da sociedade brasileira. Inconcebível que depois de tanto esforço para a consolidação da democracia a nação ainda seja obrigada a testemunhar atos que em nada coadunam com o pleno funcionamento das instituições.

Atitudes como a de Alexandre de Moraes só contribuem para desgastar, ainda mais, a imagem do STF perante a opinião pública, inconformada com a atuação dos ministros da suprema corte – recentemente, dezenas de manifestações contra eles pipocaram pelo Brasil afora. Nas redes sociais, os integrantes do STF são duramente criticados pelas decisões favoráveis a denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria-Geral da República (PGR), principalmente envolvendo investigações sobre a prática de corrupção.

Foram muitas as vozes que se levantaram contra a medida que determinou ao site O Antagonista e à revista Crusoé retirar do ar reportagem baseada em documentos encaminhados à Polícia Federal (PF) pelo empresário Marcelo Odebrecht, no escopo da Lava-Jato. Nos e-mails apreendidos pela PF, o empreiteiro afirma que o apelido “amigo do amigo do meu pai” se refere a Dias Toffoli, quando o ministro ocupava o cargo de advogado-geral da União, no segundo mandato do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje encarcerado nas dependências da PF do Paraná, em Curitiba.

O ataque à liberdade de imprensa repercutiu, negativamente, inclusive no próprio STF. O ministro Marco Aurélio Mello não se furtou em afirmar que o episódio pode ser encarado como um "retrocesso em termos democráticos. Isso, para mim, é inconcebível. Para mim, é censura". Disse, ainda, não ter visto nada de mais no que foi publicado com base em documentação da delação premiada de Marcelo Odebrecht.

Instituições representativas da imprensa reagiram prontamente e condenaram a determinação de Alexandre de Moraes. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) consideraram que a decisão configura claramente um ato de censura, “vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF”. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também se manifestou, considerando a medida uma ameaça grave à liberdade de expressão.

Decisões como a do ministro Moraes em nada contribuem para o aperfeiçoamento democrático, até porque o país dispõe dos instrumentos previstos em lei para quem se sentir ofendido pelos meios de comunicação. Não tem cabimento um magistrado do mais alto escalão do Judiciário calar a imprensa com uma simples canetada. Isso não faz bem à democracia.