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Estado de Minas

Direção correta

Não é de hoje que se sabe que bilhões de reais escorrem pelos ralos da Previdência Social por meio de irregularidades


postado em 19/01/2019 05:02

Ainda que a economia prevista, de R$ 9,8 bilhões em 12 meses, esteja aquém das necessidades, não há como negar que o governo está dando um passo importante ao editar medida provisória que prevê ações para combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é de hoje que se sabe que bilhões de reais escorrem pelos ralos da Previdência Social por meio de irregularidades, muitas delas cometidas por funcionários do próprio órgão.

Uma das maiores queixas dos trabalhadores, quando ouvem as discussões sobre a necessidade de se fazer a reforma da Previdência, é de que o governo fala em reduzir direitos, mas não apresenta propostas para combater fraudes e inadimplência. Pois a MP editada ontem é um indicador importante de que se está trabalhando em todas as frentes. Mas é preciso mais, já que a economia prevista com as medidas antifraudes corresponde a apenas 4,4% do rombo previsto para este ano no INSS, de R$ 220 bilhões.

O governo alega que a MP, que inclui regras mais duras para a concessão de benefícios, é apenas o primeiro passo para se ter um sistema previdenciário mais eficiente e justo. A equipe econômica calcula que, ao longo de 10 anos, o controle maior dos benefícios permitirá uma economia de R$ 200 bilhões, quantia nada desprezível. O INSS, reconhecem técnicos do governo, funcionou, nos últimos tempos, como uma peneira pela qual o dinheiro arrecadado dos contribuintes se perdia no emaranhado criado pela corrupção. Portanto, passou da hora de se corrigir tamanha aberração.

A maior parte dos brasileiros está consciente de que a reforma da Previdência é urgente. As resistências às mudanças no sistema de aposentadorias e pensões foram caindo à medida que o governo passou a explicar a real situação do caixa do INSS e do Tesouro Nacional, que banca os benefícios de servidores públicos civis e militares, gastos que resultam em déficit de quase R$ 100 bilhões por ano. Por causa das despesas dos regimes público e privado de Previdência, o governo federal é obrigado a fazer dívidas, cujo saldo equivale a quase 80% do Produto Interno Bruto (PIB), um quadro insustentável.

Nesse pacote de ações antifraudes e de redução do deficit previdenciário, o governo deve aproveitar para melhorar o atendimento ao público. É uma vergonha ver, neste mundo tecnológico, idosos enfrentando filas enormes e sendo recebidos com descaso pelos funcionários do INSS. De que adianta ter uma visão financeira adequada, mas não se preocupar com os serviços prestados ao cidadão? Nesse quesito, o governo ainda está devendo muito.

O sistema previdenciário brasileiro é vital. Muitos só olham para ele pensando na aposentadoria e na pensão. Contudo, o INSS garante vários outros benefícios, como auxílio-doença, licença-maternidade e seguro de acidente de trabalho. São poucos os países que registram uma rede de proteção social aos trabalhadores tão ampla. Preservá-la e aprimorá-la é um dever de todos. A MP assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro alimenta a esperança de todos.


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