A agenda da Previdência

Muito já se falou e se escreveu sobre a reforma da Previdência, mas nunca é demais voltar à discussão de tema fundamental para o equilíbrio das combalidas contas públicas. O país não consegue mais carregar o fardo da Previdência, tanto privada quanto pública – essa última eivada de privilégios e distorções inaceitáveis pela maioria esmagadora da sociedade. Não há mais tempo a perder e o novo governo que assumirá a condução do país está consciente da necessidade, urgente, de se equacionar problema de tamanha grandeza. As dificuldades serão muitas para dobrar os interesses corporativos e de setores retrógrados que insistem em sustentar que a Previdência não é deficitária.

A verdade é que o adiamento da aprovação da reforma previdenciária vem provocando perdas crescentes para o governo federal. Projeções de especialistas mostram que a protelação nas mudanças da Previdência acarretam perda mensal de R$ 1,9 bilhão, o que significa deixar de poupar R$ 22,8 bilhões em 2019 – caso o Congresso não aprove a reforma –, recursos que poderiam ser usados em serviços básicos como educação, saúde e segurança. Certamente, esse será o prejuízo que o país terá no ano que vem, se nada for feito. A previsão é de que as negociações no Parlamento se darão durante todo o ano legislativo.

Se a proposta enviada ao Congresso pelo atual governo, em 2016, fosse aprovada naquela época, o Brasil teria poupado R$ 18,3 bilhões somente em 2017 e 2018, o que aliviaria o rombo nas contas públicas provocado pelo déficit fiscal. E esse impacto é relativo apenas ao setor privado, não englobando as modificações que se espera sejam levadas a cabo no regime de previdência do funcionalismo federal e, por tabela, estaduais e municipais.

O presidente eleito Jair Bolsonaro, mesmo com seu cacife político de início de mandato, não encontrará facilidades para convencer deputados e senadores a mudar os ordenamentos do sistema previdenciário. O caminho para aprovar a reforma é longo e cheio de percalços. Será preciso muita habilidade política e poder de convencimento para suplantar a mobilização das corporações. É no setor público que o Palácio do Planalto enfrentará resistência mais acirrada, ao cortar privilégios e corrigir distorções gritantes.

A sociedade brasileira não consegue mais conviver com um regime previdenciário em que o teto da aposentadoria na iniciativa privada é de R$ 5.530 e a média no serviço público federal chega a R$ 7 mil no Executivo, R$ 18 mil no Ministério Público (MP), R$ 26,3 mil no Judiciário e R$ 28,5 mil no Legislativo. Outra questão preocupante diz respeito ao número de aposentados que cresce vertiginosamente, ao ritmo de 3,5% ao ano. Para exemplificar o que isso significa, em 2017, o governo federal gastou, com aposentadorias pública e privada (INSS), R$ 680 bilhões, e a estimativa para 2019 é de R$ 768 bilhões.

Não pode haver mais demora para se reformar a Previdência. Investidores externos e internos estão à espera de uma postura convincente do governo que se inicia em janeiro para que possam desengavetar seus projetos e liberar os recursos tão necessários para a retomada consistente do crescimento econômico. A certeza é de que o país corre o risco de um retrocesso nos indicadores econômicos se os novos governantes não agirem com firmeza para recolocar o Brasil na rota do desenvolvimento.