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Estado de Minas

Abertura comercial


postado em 22/11/2018 05:10


O processo de abertura comercial em discussão neste momento precisa considerar questões nevrálgicas e estratégicas, sob risco de fragilizar ainda mais a indústria nacional na disputa de mercados com seus concorrentes internacionais. Os "impostos ocultos" que só existem em nosso país e elevam ainda mais a carga tributária, que já é uma das maiores do mundo, precisam ser considerados. O pressuposto é o de que a abertura comercial é necessária, mas sua implementação exige cautela.

Não se pode, da noite para o dia, com uma canetada, acabar com o Imposto de Importação, que é um tributo regulatório que cumpre o objetivo de garantir isonomia à indústria nacional na concorrência com os importados e que também gera recursos da ordem de R$ 32,3 bilhões, necessários para que o governo possa honrar compromissos, inclusive na área social – saúde, educação e segurança pública. Não são recursos que beneficiam a indústria – é imposto que vai para os cofres do governo e se for extinto em razão da abertura comercial, outro terá que ser criado e vai continuar onerando a sociedade. Além disso, é fundamental que a reforma seja feita de forma bilateral, para que também beneficie o Brasil. Também é preciso ficar claro que a abertura unilateral gera mercado e ganhos apenas para os produtos importados.

Está correto, portanto, o ministro Paulo Guedes ao assegurar que no processo de abertura comercial não haverá movimentos abruptos e açodados e que serão considerados acordos comerciais já firmados e outros que após longos períodos de tratativas estão maduros e prontos para dar frutos. Essa é a postura correta e soberana, na medida em que preserva a soberania nacional e assegura benefícios positivos para a economia do país e o bem-estar da população.

A abertura comercial também deve pautar-se por cuidados com a economia nacional, ainda fragilizada pela maior recessão de todos os tempos e, neste momento, incapaz de reerguer-se. Neste cenário, iniciativas de redução tarifária no campo do comércio internacional devem, obrigatoriamente, ser precedidas pela remoção de entraves domésticos à competitividade da empresa nacional – e eles são muitos e são dramáticos. Como reconhece o ministro, é preciso construir um ambiente de negócios que viabilize a retomada do crescimento, com juros baixos, investimentos substantivos em infraestrutura, garantia de segurança jurídica e reformas fiscais estruturais.

Nenhum dos países com os quais concorremos tem um sistema tributário tão complexo e voraz como o que sufoca as empresas brasileiras. São 33% do PIB de carga tributária explícita e mais cerca de 2% do PIB (aproximadamente R$ 130 bilhões) correspondentes a "impostos ocultos" que só existem no Brasil e decorrem da complexidade e irracionalidade do sistema tributário nacional, da legislação trabalhista e do custo absurdo da energia, um dos principais insumos da indústria. Também é preciso rever a estrutura de gastos do governo, pois apesar de ser uma das maiores do mundo, a carga de impostos cobrados no Brasil é insuficiente para cobrir as despesas do Estado, que ainda incorre num déficit primário da ordem de 1,3% do PIB e tem que refinanciar continuamente os juros da dívida pública, atualmente equivalentes a 6,4% do PIB.

A consequência é dramática: o Estado brasileiro é, reconhecidamente, um gestor que gasta muito e que gasta mal. Com essa carga tributária turbinada por impostos explícitos, dissimulados e ocultos, taxas e contribuições diversas, a indústria nacional não tem a menor chance na competição com seus concorrentes internacionais. Fazer a abertura comercial neste cenário seria, com certeza, um grande desastre.

De fato, realizar a abertura comercial antes do equacionamento de todos esses entraves pode acabar por transformá-la de solução em problema, com consequências desastrosas nos campos social e econômico. Um dos efeitos mais graves pode ocorrer no mercado de trabalho, com queda nos salários e elevação da informalidade, conforme mostram experiências em regiões que, nos anos 90, sem as cautelas devidas, passaram por processos de abertura comercial. Estima-se que, sem os cuidados necessários, o processo de abertura comercial pode afetar diretamente um contingente de sete milhões de trabalhadores da indústria brasileira. É grave, especialmente, quando lembramos que o Brasil já tem hoje um exército de 13 milhões de desempregados.

Também há riscos preocupantes no campo das finanças públicas, cuja vulnerabilidade constitui hoje um dos grandes desafios do novo governo. Um processo de redução abrupta e precipitado de tarifas (impostos) de importação terá substancial impacto fiscal. Em 2017, o imposto de importação garantiu aos cofres públicos R$ 32,3 bilhões, o equivalente a 2,6% da arrecadação federal e a aproximadamente 0,5% do PIB.

É preciso cuidado extremo, pois é muito razoável supor que a abertura comercial leve à fragilização acentuada de cadeias produtivas importantes na economia brasileira, o que conspira contra a soberania nacional diante de competidores externos que não enfrentam as mesmas restrições. Por fim, é imperioso destacar que a agenda de abertura comercial não pode ignorar a construção de acordos comerciais preferenciais que estão em vias de conclusão, com prioridade para tratativas com o México e a União Europeia.


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