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Estado de Minas GERAL

Câmara aprova PL que obriga registro de medidas protetivas a mulheres no sistema


13/04/2021 21:49

A Câmara aprovou um projeto de lei que determina o registro de medidas protetivas a favor de mulheres vítimas de violência no sistema de informações das polícias civil e militar. O texto segue agora para o Senado.

A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), visa dar aos policiais imediato acesso a medidas concedidas por juízes, de forma a facilitar a adoção de ações especializadas no atendimento das vítimas. O parecer foi relatado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG).

"É inegável que a agilidade no processamento dos inquéritos, das ações penais e das medidas protetivas e a disponibilidade desses serviços nos sistemas de informações das polícias civil, militar e judiciário é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres", diz a justificativa da proposta.

As medidas protetivas citadas pela lei incluem imposição, ao agressor, de afastamento, proibição de aproximação, comparecimento a programas de recuperação e reeducação e suspensão da posse ou porte de armas.


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