São Paulo, 25 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.
"Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito." As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
Publicidade
Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil
Publicidade