Descriminalização do uso de droga gera polêmica no Brasil

Brasília – A decisão de aprovar a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tomada nesta semana pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto para reforma do Código Penal no Senado, dividiu opiniões. Ao mesmo tempo em que entidades ligadas à defesa dos direitos humanos comemoraram e consideraram um avanço na lei atual, outras, que lutam por mais rigor na legislação antidrogas, lamentaram.

A proposta para o novo Código Penal, que será entregue aos senadores no fim de junho, é inspirada na legislação de Portugal e considera como usuária a pessoa que estiver portando uma quantidade de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. No país europeu, a quantia é relacionada ao uso para 10 dias.

O defensor de maior peso da mudança na legislação é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando apresentou o filme Quebrando tabu à imprensa, em maio do ano passado, ele, que hoje preside a Comissão Global de Políticas sobre Drogas, ressaltou que é preciso tratar o usuário como alguém que precisa de assistência médica e não como um criminoso. O ex-presidente, porém, considera que essa discussão deveria partir da população e não do Legislativo.

A especialista em segurança pública Marcelle Figueira, no entanto, acredita que os próprios juristas levantaram o debate. Para ela, o importante é discutir o tema de forma construtiva, sem moralismo. “O que faz uma droga lícita ou não é a legislação. O usuário tem que ser tratado como uma pessoa doente, assim como os alcoólatras e os que usam medicamentos controlados de forma ilegal”, defendeu.

Outro ponto positivo na mudança, apontado pela especialista, é a definição objetiva do que é uso e tráfico. “O que determina hoje quem é consumidor e quem é vendedor é a avaliação subjetiva do policial em cima do que a pessoa porta. A forma como lidamos hoje com as drogas é uma guerra perdida de segurança pública”.

PORÇÃO

Em relação à quantidade, os juristas colocaram nas mãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade de regulamentar qual seria o montante permitido. Em nota, o órgão afirmou que “esse é um tema novo no âmbito de uma agência reguladora de medicamentos e que nenhuma agência internacional com esse perfil regula ou regulou essa questão”. A Anvisa informou também que não foi chamada para participar dos debates, mas destacou que não se privará da discussão, a qual considera relevante do ponto de vista da saúde pública.

Apesar da liberação do consumo, os juristas acrescentaram no texto uma pena de seis meses a um ano para quem fizer uso ostensivo de drogas em lugares públicos, principalmente em locais onde há concentração de menores.