Suprema Corte do México abre porta para aborto por estupro sem limite de tempo

O Supremo Tribunal Federal do México abriu nesta quarta-feira (7) as portas para a interrupção legal da gravidez sem limite de tempo em casos de estupro, declarando inconstitucional um artigo do código penal do estado de Chiapas (sul) que impedia que uma menor com graves problemas cerebrais abortasse.

A primeira turma do Tribunal concedeu amparo à menor que também enfrentava "condições de pobreza e marginalização" e a quem foi negada a possibilidade de aborto em hospital público.

O diretor do Hospital Geral da cidade de Tapachula recusou-se a atender a vítima "por estar fora do prazo de 90 dias após a concepção, previsto no artigo 181 do Código Penal Estadual", explicou a Suprema Corte em nota.

"A limitação temporal prevista no referido preceito implica um total desconhecimento da dignidade humana e do livre desenvolvimento da personalidade da mulher grávida, cuja gravidez não seja produto de decisão livre e consensual", considerou o Tribunal.

Também determinou que um juiz da comarca de Chiapas, que inicialmente rejeitou o amparo, analisou incorretamente o caso porque não avaliou as particularidades da vítima e não agiu de acordo com as diretrizes relativas à perspectiva de gênero.

O juiz distrital não decidiu sobre a necessidade de aplicar ajustes razoáveis ao procedimento, nem levou em consideração que, no momento da violação, a vítima era menor, alegou o Tribunal.

"A Câmara concluiu que a recusa da autoridade sanitária resultou em uma série de graves violações dos direitos humanos da vítima e de sua mãe", acrescentou o comunicado.

O Tribunal ordenou que ambas fossem reparadas pelos danos sofridos, incluindo medidas de restituição, reabilitação, indenização, satisfação e não repetição.

Embora a sentença tenha efeitos apenas sobre as demandantes e o Código Penal de Chiapas, os argumentos levantados servem de referência para futuros recursos por esta mesma causa, dependendo das circunstâncias, explicou uma fonte judicial à AFP.

O aborto por estupro é descriminalizado nos 32 estados do México, mas a maioria impõe um limite de tempo de 12 semanas ou 90 dias de gestação para realizá-lo.

Em maio passado, o Congresso da Cidade do México aprovou a extensão do prazo de 12 para 20 semanas de gestação.

A interrupção legal da gravidez por livre decisão da mulher só é permitida na Cidade do México e nos estados de Oaxaca (sul) e Hidalgo (centro).