A União Europeia (UE) considerou nesta quarta-feira (19) que as vantagens fiscais recebidas pelo McDonald's em Luxemburgo foram legais, isentando a empresa de reembolsar os impostos não pagos.
Responsável pela concorrência na UE, a Comissão Europeia encerrou sem sanções uma investigação aberta em dezembro de 2015.
O Executivo europeu "concluiu que a ausência de impostos sobre alguns lucros do McDonald's em Luxemburgo não produziu ajudas ilegais do Estado, já que estava em conformidade com a legislação fiscal nacional e a convenção sobre a dupla tributação entre Luxemburgo e os Estados Unidos".
"Luxemburgo não quebrou as regras", concluiu.
"A Comissão perdeu sua oportunidade de atacar o McDonald's", lamentou a ONG britânica de combate à pobreza War on Want, que fez esta denúncia em 2015, com outras três federações sindicais internacionais, que deu lugar a esta investigação.
A ONG e os sindicatos tinham acusado a gigante rede de "fast food" de ter desenvolvido uma estratégia de otimização fiscal que lhe permitiu evitar pagar 1 bilhão de euros de impostos entre 2009 e 2013 na Europa.
Segundo a investigação, o McDonald's transferiu para Luxemburgo alguns lucros obtidos na Europa, antes de explicar ao Grão-Ducado que essas receitas não poderiam ser tributadas porque já seriam tarifadas nos Estados Unidos.
Como isso não aconteceu, o McDonald's acabou não pagando impostos nem em Luxemburgo, nem nos Estados Unidos.
A comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou que "o McDonald's não pagou nenhum imposto sobre os lucros em questão - o que era contrário ao princípio da igualdade fiscal".
"Por esta razão, estamos satisfeitos que Luxemburgo tome medidas legislativas para resolver o problema que surgiu neste caso e para evitar que tais atos aconteçam novamente no futuro", acrescentou Vestager, que já havia sancionado várias empresas americanas devido a manobras fiscais.
- 'Pagamos os impostos que devemos' -
"Pagamos os impostos que devemos", disse o McDonald's em um e-mail à AFP.
"De 2013 a 2017, as sociedades do McDonald's pagaram mais de 3 bilhões de dólares de impostos sobre o rendimento de empresas na UE, com uma taxa média próxima a 29%", acrescentou.
O anúncio da comissão ocorre depois que o governo irlandês anunciou na terça-feira que havia recolhido 14,3 bilhões de euros da Apple por vantagens fiscais consideradas indevidas pela UE.
Dublin e a Apple se defendem das acusações, considerando que as condições fiscais da atividade da gigante norte-americano na Irlanda são totalmente legais.
A Apple e o McDonald's fazem parte de uma longa lista de empresas visadas pela Comissão por causa de seus truques fiscais.
Após o escândalo LuxLeaks, no fim de 2014, que trouxe à luz as vantagens fiscais a favor de várias multinacionais em Luxemburgo, o Executivo europeu prometeu apresentar soluções.
Entre as outras empresas punidas pelos acordos fiscais vantajosos em Luxemburgo estão a Fiat, a Amazon, a francesa Engie e a Starbucks, que foi sancionada por ter se beneficiado de vantagens sobre seus impostos pagos na Holanda.