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Estado de Minas

Suprema Corte britânica rejeita se pronunciar sobre aborto na Irlanda do Norte


postado em 07/06/2018 10:00

A Suprema Corte britânica rejeitou, nesta quinta-feira (7), pronunciar-se sobre a proibição quase total do aborto na província da Irlanda do Norte.

A Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (NIHRC) pediu à máxima instância judicial do Reino Unido que decida se as restritivas leis do aborto norte-irlandesas contrariam o Convênio Europeu de Direitos Humanos, mas a maioria de seus sete juízes estimou que tal comissão não tem poder para "instituir processos dessa natureza".

No veredicto, um dos juízes afirmou, porém, que, se fosse o caso de se pronunciar, teria considerado "sem qualquer dúvida" que as leis do aborto norte-irlandesas são contrárias ao artigo 8 do Convênio europeu, que afirma que "toda pessoa tem direito ao respeito de sua vida privada e familiar, de seu domicílio e de sua correspondência".

O motivo pelo qual a Corte considerou que não tinha jurisdição é que não havia uma vítima, ou um ato ilegal, envolvidos no recurso da NIHRC.

Ao contrário de Inglaterra, Escócia, ou Gales, onde o aborto é legal desde 1967, na Irlanda do Norte é uma prática ilegal, à exceção dos casos de risco de vida da mãe, ou algum risco grave para sua saúde mental, ou física.

- Prisão perpétua -

Fora das condições acima descritas, uma mulher que aborte na Irlanda do Norte pode ser condenada à prisão perpétua.

As leis atuais nessa província punem mulheres "excepcionalmente vulneráveis", denunciou a NIHRC nas audiências do caso.

O caso era particularmente delicado para a primeira-ministra conservadora britânica, Theresa May, cuja maioria parlamentar depende do DUP, um partido nanico ultraconservador norte-irlandês, contrário ao aborto.

A contundência da máxima instância judicial, afirmando que essas leis são contrárias aos direitos humanos, mantém a pressão para que May force uma mudança na legislação.

A primeira-ministra estima que esse é um assunto das instituições norte-irlandesas, mas estas se encontram paralisadas desde o início de 2017 pela falta de acordo entre unionistas e republicanos para formar governo.

A Alta Corte de Belfast havia estimado, em dezembro de 2015, que a legislação atual viola o Convênio Europeu de Direitos Humanos, mas sua decisão foi anulada em apelação. Depois desse segundo veredicto, a Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte recorreu à Suprema Corte britânica.

- Irlanda gerou expectativas -

O veredicto surge duas semanas depois de a vizinha República da Irlanda aprovar em referendo liberalizar suas também restritivas leis sobre a interrupção da gravidez, em um país de forte tradição católica, três anos depois de legalizar o casamento homossexual.

Esses resultados reavivaram a esperança de que algo similar acontecesse na Irlanda do Norte, que possui uma das leis mais restritivas da Europa, promulgada no século XIX.

Até o Sinn Fein e os nacionalistas do SDLP, que se apoiam no eleitorado católico, eram favoráveis à legalização do aborto na província, mas não o DUP.

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