Dilma veta projeto que passa táxi de pai para filho

Aprovada no Senado, a transferência das permissões de táxi de pai para filho foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão, que impede o direito de sucessão em caso de morte ou invalidez do titular do alvará, foi publicada na última sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). No texto, o governo justifica que a regulação sobre a prestação do serviço de táxi é da competência dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. A lei da hereditariedade das placas de táxi, de número 12.468, enxertada em medida provisória aprovada no dia 11, mantinha o direito de sucessão com base da legislação.

Com o mesmo argumento, Dilma já havia vetado em dezembro de 2012 o direito a herança do táxi. À época, a petista derrubou a permissão prevista em projeto relatado por Renan Calheiros (PMDB-AL), atual presidente do Senado, que patrocinou a nova tentativa de assegurar a sucessão. Com o apoio dos colegas, Calheiros negociou a entrada da hereditariedade dentro do texto da Medida Provisória 610, que previa auxílio para os atingidos da seca no Nordeste. Na MP, os parlamentares acrescentaram três artigos – incluindo o direito de sucessão – na Lei 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

A articulação facilitou a aprovação da MP no Senado, porém não sensibilizou a presidente Dilma. Segundo Eduardo Caldeira, presidente da Associação Nacional de Taxistas e vice da Abratáxi, de Minas Gerasis, foi o terceiro texto a tramitar no Congresso com o objetivo de manter privilégios para a categoria. Como das outras vezes, o material foi vetado por Dilma. “Cerca de 70% das pessoas que dirigem táxi em BH não são os verdadeiros donos das permissões”, diz Caldeira.