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Estado de Minas

O Judiciário e o cidadão


postado em 12/07/2019 04:06

USO DE DOCUMENTO FALSO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONTRAFEITO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – LESÃO A SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CASO. PRELIMINAR ACOLHIDA

– O Superior Tribunal de Justiça já pacificou orientação no sentido de que “a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor” (Súmula 546/STJ).

– A Polícia Rodoviária Federal é órgão mantido e vinculado à União, logo, a apresentação de documento público falso a policiais rodoviários federais caracteriza ofensa à prestação dos serviços (de patrulhamento e policiamento) daquela instituição e, por conseguinte, se traduz em conduta que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. (Desembargador Rubens Gabriel Soares).

Voto vencido:
APELAÇÃO CRIMINAL –  CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DIANTE DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PREFACIAL REJEITADA.

– Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de uso de documento falso, quando não se verifica a efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. (Desembargador Jaubert Carneiro Jaques).

Apelação Criminal 1.0607.12.003440-2/001 – Comarca de Santos Dumont – Relator: desembargador Rubens Gabriel Soares, julgado em 28/5/19

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FÁBRICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR REJEITADA – MOTOCICLETA – VEÍCULO NOVO – DEFEITO DE FÁBRICA – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NO SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – HONORÁRIOS REALINHADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 85, § 2º E 11 C/C 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – SENTENÇA REFORMADA

– Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo código, na linha de precedentes da corte.
– Em tal cenário, não há que se falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. (...) (STJ, REsp 554.876/RJ, relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da ré.

– Evidenciada a falha na prestação do serviço, abre-se ao consumidor a possibilidade jurídica de reparação, a título de dano moral.

– Presente o liame de causalidade entre a conduta das rés e o dano suportado pela autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva sua responsabilidade (inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14 do Código Consumerista).

– O negócio jurídico consubstanciado em compra e venda de veículo novo, quando alegado vício redibitório e não realizado o reparo devido, torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, possibilitada a substituição do bem por outro e/ou a configuração de dano moral indenizável, quando comprovada a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, eis que o dano, neste caso, atingiu a esfera subjetiva da ofendida, entre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, não havendo que se falara em meros aborrecimentos.

– A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

– Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85, §§ 2º, 11 e 86, do novo CPC, respeitado o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do novo Código de Processo Civil.

Apelação cível 1.0000.15.087545-8/002 - Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Newton Teixeira Carvalho, julgado em 24/1/19

A íntegra das decisões está disponível no site www.tjmg.jus.br/consultas/jurisprudência

As decisões elencadas podem ser modificadas mediante interposição de recurso.


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