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União estável


postado em 28/06/2019 04:06

 

 


Enteada tem
direito ao imóvel?

Moro com meu marido há 13 anos e não somos casados. Quando namorávamos, comprei um apartamento sozinha e quando peguei a chave resolvemos morar juntos. Paguei todo o meu apartamento sozinha e depois compramos outro, sendo que nós dois pagamos. O novo apartamento só tem o nome dele porque, na época, eu não podia colocar meu nome porque já tinha feito um financiamento pela Caixa. Ele tem uma filha do seu primeiro casamento e nós temos uma filha, agora com 5 anos. Resolvi fazer a escritura do meu apartamento e veio a seguinte dúvida: se eu vier a falecer ou até ele mesmo, como faço para minha enteada não ter direito ao apartamento que comprei e paguei sozinha? Como posso deixá-lo só para minha filha?
. Marineide Santos, por e-mail

É necessário esclarecer alguns fatos da sua pergunta para a compreensão mais ampla da situação. A união estável tem as seguintes características (que a diferenciam de um namoro): uma relação pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, que se revela de vários modos. De acordo com sua informação, o momento que deixou de ser namoro para se tornar união estável ocorreu quando vocês passaram a morar juntos.

Não constou na sua informação a existência de contrato escrito, de modo que, na ausência deste, o artigo 1.725 do Código Civil determina que o regime de bens é o da comunhão parcial, que pressupõe a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

Se você comprou e pagou todo o seu apartamento enquanto namoravam – antes, portanto, de coabitarem – esse imóvel é apenas seu. No entanto, se você comprou o imóvel por meio de financiamento, com o pagamento de parcelas posteriormente à união estável, esses valores são comuns, de modo que seu companheiro é meeiro de parte do imóvel. Vivendo em união estável, não faz diferença quem pagou o financiamento, já que a lei presume esforço comum do casal para aquisição do patrimônio durante a relação familiar.

Ao que parece, o apartamento novo foi comprado independentemente desse imóvel anterior. Dessa forma, estando em nome dos dois ou apenas do seu companheiro (o que não influencia em termos de comunhão do patrimônio) ele pertencerá igualmente aos dois.

Para você alcançar esse objetivo (deixar o imóvel novo apenas para a sua filha) e estando seu companheiro de acordo com a sua pretensão, sugiro a elaboração de dois documentos:

– contrato de convivência para que estabeleçam que esse imóvel pertence apenas a você, tendo em vista que se trata de direito disponível e já regularizarem a situação do novo com maior segurança;

– testamento, deixando a sua parte disponível para sua filha, já determinando que esse quinhão será composto pelo apartamento (ou parte dele, a ser verificado conforme análise global do patrimônio), conforme autoriza o artigo 2.014 do Código Civil.


Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
As perguntas devem ser enviadas para o e-mail direitoejustica.em@uai.com.br

 

 


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