PROMESSA DE COMPRA E VENDA %u2013 IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL – RESCISÃO – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – JUROS DE MORA

– A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada na inviabilidade de pagamento das prestações, o que teria como consequência lógica o inadimplemento da parte.

– A restituição dos valores deve se dar de forma imediata, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do REsp 1300418/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos, que “é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes”.

– Os juros de mora devem incidir sobre a quantia a ser restituída somente a partir do trânsito em julgado do acórdão, pois, anteriormente, inexistia mora da vendedora a ensejar a incidência dos juros.

Apelação Cível 1.0000.17.076396-5/002 – Comarca de Juiz de Fora – Relator: desembargador Rogério Medeiros, julgado em 28/2/19

CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – VIOLAÇÃO DE VEDAÇÃO DO BANCO CENTRAL – MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ILICITUDE – NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL IPSO FACTO – NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO – FATO NEGATIVO – PROVA DIABÓLICA – ÔNUS PROBATÓRIO

– Negada a existência do débito, diante da dificuldade de produção de prova de fato negativo, compete à instituição financeira prova de existência da dívida que indicou para negativação.

– Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável.

– Age de má-fé a instituição financeira que cobra tarifa de pacote de serviços sobre conta aberta para recebimento de benefício previdenciário, em violação à vedação contida na Resolução 3.402/06 do Banco Central do Brasil, devendo restituir em dobro a importância efetivamente paga a tal título.

Apelação cível 1.0713.16.008043-6/001 – Comarca de Viçosa – Relator: desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 28/2/19

MANDATO – REVOGABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – MANDATO FIRMADO PELOS FILHOS AO GENITOR COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS – CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM QUE LASTREADO O MANDATO – REVOGAÇÃO NECESSÁRIA – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO

– É patente o interesse recursal da parte ré/apelante que sucumbiu integralmente diante da sentença que lhe foi desfavorável.

– O mandante que outorga ao mandatário poderes gerais e específicos por meio de procuração por instrumento público com cláusula de irrevogabilidade possui interesse processual na propositura de ação de revogação dessa procuração.

– Não se há de falar em decadência do direito do autor de pretender a revogação de procuração outorgada à parte ré, revogação essa que pode ser feita a qualquer tempo pelo mandante, de forma unilateral.

– Uma vez cessada a relação de confiança em que lastreado o mandato, há de ser declarada a sua revogação, ainda que existente cláusula de irrevogabilidade, em face de sua peculiar natureza.

Apelação cível 1.0392.15.000771-5/001 – Comarca de Malacacheta – Relator: desembargador José de Carvalho Barbosa, julgado em 7/2/19

>> A íntegra das decisões está disponível no site www.tjmg.jus.br/consultas/jurisprudência

>> As decisões elencadas podem ser modificadas mediante interposição de recurso.