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Estado de Minas

Importância da assessoria jurídica em contratos


postado em 03/05/2019 05:11

Fato certo é que no Brasil a legislação como um todo é muito dinâmica e rápida e, diuturnamente, são editadas muitas novas regras jurídicas, fazendo com que os empresários, de um modo geral, fiquem reféns da falta de informação sobre essa avassaladora quantidade de novas leis, decretos e normas. Isso faz com que, mesmo empresas de comunicação, que estão acostumadas a “correr atrás das notícias”, acabem sofrendo prejuízos.

Sabe-se também que uma assessoria jurídica, atuante de forma ativa e preventiva, pode evitar muitos conflitos e sanar dúvidas na hora de tomada de decisões estratégicas. Porém, se essa afirmação também é verdadeira, a pergunta que fica é por que ainda muitos empresários e gestores relutam em contratar e ter à disposição esse tipo de serviço?

Talvez pela noção de que assessorias jurídicas têm um custo muito elevado em relação ao seu propósito e que a possibilidade de “googlear”, ou seja, procurar modelos e informações na internet que sirvam para o caso a ser realizado, dispensaria a atuação de um advogado, por exemplo.

Não se pode negar o fato de que há, sim, muita informação jurídica e modelos de contratos em diversos sites, e reconheço ainda que isso é uma grande vantagem, pois até então existiam poucas fontes de pesquisa e agora as pessoas que buscam esse tipo de informação podem se familiarizar melhor com conteúdo e linguajar jurídico, mas a função legal de um advogado é insubstituível.

Explico o porquê: nem sempre aquele modelo ou cláusulas genéricas de contratos obtidos pela internet retratam o seu objetivo concreto de negócio; ou seja, não se trata apenas de apanhar genericamente algumas cláusulas aleatórias em um papel (que aceita tudo), sem se preocupar com a lógica maior contratual e as questões objetivas que envolvem o negócio a ser fechado.

Sem falar ainda que, muitas vezes, as cláusulas se tornam contraditórias num mesmo contrato e, assim, em vez de ajudar, acabam por vezes atrapalhando ainda mais, para não dizer que seria melhor se não houvesse contrato.
Exemplos temos aos montes de problemas que poderiam ter sido evitados, caso houvesse a atuação jurídica profissional prévia para regular uma relação comercial, ainda mais no mercado, onde não é incomum nos depararmos com atos de má-fé.

As famosas “cartas-acordo”, em que pese não serem o melhor modelo de contrato, podem, sim, ser usadas, tomando cuidado para que as regras que as recheiam sejam efetivamente apropriadas e condizentes com o que se quer acordar.

O aspecto tributário das relações comerciais, na maioria das vezes, também não é tratado, e a bitributação, em especial do ISS sobre serviços, faz-se presente entre os municípios em que o serviço é prestado e onde é tomado.

O foro de eleição dos contratos, quando não é bem escolhido, também pode acarretar muitos problemas, quando não inviabilizar futura ação judicial para resguardar ou reaver prejuízos.

Assim, como dito acima, exemplos de problemas que poderiam ser facilmente evitados usando uma consultoria jurídica ativa não faltam e fica aqui, mais um alerta, do quão salutar e econômica pode ser o uso preventiva desse profissional no dia a dia da sua empresa.


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