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Estado de Minas

Crédito Tributário


postado em 16/11/2017 15:02

O crédito tributário distingue-se completamente da obrigação tributária, pois o mesmo decorre da obrigação e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CTN).

Ademais, o simples fato de existir a obrigação tributária não dá ao fisco o direito de exigi-lo, ou seja, para que isso possa acontecer é necessário que ocorra o lançamento tributário.

Por fim, não podemos esquecer que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem, bem como que, uma vez devida e regularmente constituído, somente poderá vir a ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no CTN.

Lançamento tributário

O art. 142 do CTN determina a competência privativa à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento é um procedimento administrativo vinculado e obrigatório.

Existem três modalidades de lançamento: a) de ofício, quando for de iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer atuação do contribuinte ou responsável tributário; b) por declaração, quando o ente tributante proceder ao lançamento a partir de declarações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária; c) por homologação, quando o contribuinte ou responsável se antecipa, ou seja, efetua o lançamento tributário e paga antecipadamente sem qualquer manifestação do Fisco.

Quem determina a modalidade de lançamento de um determinado tributo é o legislador, ou seja, a lei que regra o tributo é quem determina a modalidade de lançamento do mesmo.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo as exceções contidas no art. 106 do CTN.

Outrossim, ?salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação? (art. 143 do CTN).

Lançamento direto ou de ofício

Na presente modalidade de lançamento quem o realiza é o fisco e integralmente, sem qualquer participação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), ou seja, o mesmo o recebe pronto para efetuar o pagamento ou impugná-lo nos termos da legislação em vigor. Ex.: IPVA e IPTU. gualmente, não podemos nos esquecer que, caso a lei determine que o lançamento de um tributo deva ser efetuado, originariamente, nas modalidades por declaração ou por homologação e, não tenha sido feito pelo sujeito passivo, a autoridade administrativa acabará fazendo o respectivo lançamento, ocasião em que será feito pela modalidade direto ou de ofício.

Por fim, o art. 149 do CTN dispõe que:

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I ? quando a lei assim o determine;

II ? quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III ? quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV ? quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V ? quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI ? quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII ? quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII ? quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX ? quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Lançamento misto ou por declaração

O art. 147 do CTN dispõe que esta modalidade de lançamento ocorre quando o mesmo ?é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação?.

Verifica-se que o lançamento somente ocorre se houver a iniciativa do contribuinte em prestar as informações e, consequentemente, calculado e constituído o crédito tributário.

Para finalizar, não podemos esquecer que ?a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento?, bem como ?os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela? (art. 147, §§ 1º e 2º, do CTN).

Lançamento por homologação ou autolançamento

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150 do CTN).

Podemos verificar nessa modalidade de lançamento que a legislação obriga o sujeito passivo a efetuar o lançamento tributário e o pagamento antecipado, cabendo à autoridade administrativa a conferência e homologação do mesmo dentro do prazo de cinco anos, bem como efetuar o lançamento da diferença, se houver, sob pena de homologação tácita.

Lembramos que o STJ editou a Súmula 436 entendendo que: ?A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco?.

Dessa forma, temos duas modalidades de homologação: a) expressa ? realizada dentro do lapso temporal dos cinco anos e de forma expressa pelo fisco; b) tácita ? ocorre em face da omissão do fisco no prazo dos cinco anos, ou seja, o mesmo permanece inerte dentro do referido prazo (art. 150, § 4º, do CTN).

Ademais, o prazo de cinco anos para homologação, sob pena de ocorrer a homologação tácita, é decadencial, por isso não poderá ser revisto pelo fisco, uma vez que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

Outro detalhe importante sobre a referida modalidade de lançamento é a forma de pagamento, ou seja, o sujeito passivo efetua o pagamento sem qualquer manifestação do fisco, sob a condição resolutória da posterior homologação do lançamento, o que faz com que fique uma pendência a ser analisada, uma vez que, enquanto não homologado, não estará extinto o crédito tributário, nos moldes do disposto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN.

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