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Estado de Minas

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ? CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL


postado em 25/10/2017 13:52

Estupro de vulnerável

Conduta típica: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

Núcleo do tipo: ter a conjunção ou praticar ato libidinoso.

Bem protegido: a dignidade sexual.

Pena: reclusão, de oito a quinze anos de reclusão.

Vedações: não cabe fiança, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, benefícios atinentes ao JECRIM e penas restritivas de direitos, anistia, graça ou indulto.

Classificação: crime comum, instantâneo, formal, de forma livre, comissivo ou comissivo por omissão e admite tentativa.

 Observações:

1) Trata-se de crime hediondo.

2) Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no tipo principal com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

3) Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão, de dez a vinte anos.

4) Se da conduta resulta morte a pena será de reclusão, de doze a trinta anos.

Corrupção de menores Conduta típica: induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.

Núcleo do tipo: induzir (criar a ideia).

Bem protegido: a dignidade sexual.

Pena: de dois a cinco anos de reclusão.

Vedações: não cabem os benefícios atinentes ao JECRIM.

Classificação: crime comum, instantâneo, formal, de forma livre, comissivo e admite tentativa.

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Conduta típica: praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Núcleo do tipo: praticar ou induzir.

Bem protegido: a dignidade sexual.

Pena: de dois a quatro anos de reclusão.

Vedações: não cabem os benefícios atinentes ao JECRIM.

Classificação: crime comum, instantâneo, formal, de forma livre, comissivo ou comissivo por omissão e admite tentativa.

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Conduta típica: submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

Núcleo do tipo: submeter, induzir ou atrair.

Bem protegido: a dignidade sexual.

Pena: de quatro a dez anos de reclusão.

Vedações: não cabe suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, os benefícios atinentes ao JECRIM, anistia, graça, indulto e fiança.

Classificação: crime comum, instantâneo, formal, de forma livre, comissivo ou comissivo por omissão e admite tentativa.

Observações:

1) Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

2) Também será responsabilizado quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita e o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas nesse crime.

3) Nesse último caso, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

4) A Lei n. 12.978/2014 tornou esse crime hediondo.

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