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Estado de Minas

Atenção! OAB Erra no edital do Exame XXIV!


postado em 19/09/2017 17:39

A Reforma Trabalhista NÃO pode ser cobrada.

A FGV publicou hoje, 19/09/2017, o edital da Exame XXIV da OAB e surpreendendo a todos, em sua página de número 31, apareceu como conteúdo programático da prova a reforma da CLT lei 11.467/17.

Mas poderia a FGV já cobrar a nova lei em seu próximo Exame?

Não poderia. De acordo com seu próprio edital, veda a utilização de norma que não esteja em vigor na data de publicação do edital.

E o que fazer agora?

O jeito será esperar uma retificação do edital. Uma vez que a publicação da lei foi dia 14 de julho e com uma vacatio legis de 120 dias, a nova legislação só entrará em vigor dia 11 de novembro.

 

 

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