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Estado de Minas

Controle de Constitucionalidade: A matéria mais cobrada na 2° fase da OAB em Direito Constitucional


postado em 08/08/2017 19:14

O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, medidas provisórias), em relação a Constituição federal.  

Se aprofunde mais em: Fato Jurídico

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