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Estado de Minas Entre Linhas

Renda Cidadã: Deputados e investidores veem calote em programa social

O governo federal quer usar recursos dos precatórios e do Fundeb para financiar o Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa-Família, com valor que pode chegar a R$ 300


29/09/2020 04:00 - atualizado 29/09/2020 08:13

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes negociaram a proposta com o senador Márcio Bittar (MDB-AC) e os líderes do governo no Congresso, mas ainda não conseguiram apoio no Senado e na Câmara para aprovação (foto: Sérgio Lima/AFP - 7/9/20)
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes negociaram a proposta com o senador Márcio Bittar (MDB-AC) e os líderes do governo no Congresso, mas ainda não conseguiram apoio no Senado e na Câmara para aprovação (foto: Sérgio Lima/AFP - 7/9/20)
A proposta de Renda Cidadã anunciada ontem pelo governo não teve boa aceitação no Congresso nem no mercado financeiro. O projeto foi embarcado na chamada PEC Emergencial pelo seu relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), com o propósito de obter de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a mais do que os recursos destinados ao Bolsa-Família, que será extinto pelo presidente Jair Bolsonaro porque é a cara do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  A intenção do governo é conceder auxilio de até R$ 300 para cada beneficiado, ampliando a base do programa para um número maior de pessoas, mas esses recursos não estão disponíveis no Orçamento da União de 2021.

Quase retidos são a favor da transferência de renda para as parcelas mais carentes da população, mas não quanto à origem dos recursos, que muitos interpretam como uma maneira de burlar o Teto de Gastos (o aumento das despesas do governo não podem ultrapassar a taxa de inflação) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dinheiro sairia dos recursos destinados aos precatórios, que são as dívidas judiciais do governo já transitadas em julgado, uma espécie de calote temporário, e de uma parcela do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica(Fundeb), que levaria uma mordida de 5%, a pretexto de que o dinheiro seria vinculado à obrigação de as crianças das famílias beneficiadas frequentarem a escola.

Segundo Bittar, o valor do benefício ainda não foi fixado, devendo ficar entre R$ 200 e R$ 300 (o Bolsa-Família chega até R$ 205). Especialistas em contas públicas avaliam que a proposta adia indefinidamente o pagamento de dívidas da União,  além de mascarar a ultrapassagem do Teto de Gastos, ao destinar recursos do Fundeb para o Renda Cidadã, o que muitos interpretam como um desvio de finalidade. A reação do mercado foi péssima: a B3, antiga Bovespa, desabou e o Banco Central(BC) teve que vender dólares para evitar que subisse muito.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes negociaram a proposta com o senador Bittar e os líderes do governo no Congresso, mas ainda não existe massa crítica no Senado nem na Câmara para aprovação do novo programa. A construção dessa maioria não será fácil, mas não é impossível, porque muitos parlamentares, nas duas casas,  defendem uma política de transferência de renda para as pessoas que ficaram desempregadas ou sem seus pequenos negócios durante a pandemia. Entretanto, aprovar um calote nos precatórios e tirar recursos do Fundeb é outra história. Os lobbies dos advogados e da Educação são muito ativos e fortes.  A inclusão da proposta na PEC Emergencial dificulta muito a aprovação, porque exige quorum elevado,  mas, em contrapartida, reduz as possibilidades de judicialização do Renda Cidadã.

Novo imposto


A grande questão é que o governo está sendo pressionado pela recessão a adotar medidas que compensem o desemprego, que deverá chegar a 18% da População Economicamente Ativa (PEA). A prorrogação do auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ 300, mitigou a recessão e o desemprego, mas é preciso pôr alguma coisa no lugar a partir de janeiro.

A grande aposta do ministro Paulo Guedes para viabilizar o programa continua sendo a reforma tributária, na qual pretende criar um imposto digital, que está sendo chamado de nova CPMF, a pretexto de compensar a desoneração da folha de pagamentos. Ocorre que o Congresso não é nada simpático à criação de um novo imposto às vésperas das eleições municipais. Bittar anunciou também a criação de gatilhos para manter o Teto de Gastos e a redução em até 25% dos salários dos servidores. As duas propostas também terão dificuldades para aprovação, mas o Palácio do Planalto está mais confiante na capacidade de articulação de seus líderes no Congresso e na força do chamado Centrão.

Rachadinha

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, ontem, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa fluminense Fabrício Queiroz, por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no esquema de “rachadinha” no seu gabinete na Alerj. Com isso, a vida do filho mais velho do presidente da República ficará mais complicada. O maior desconforto do presidente Jair Bolsonaro, porém, é com o envolvimento no caso da primeira-dama Michele, em razão de um depósito em sua conta bancária efetuado por Queiroz.

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