A proposta de reforma administrativa entregue ontem ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro é a maior mudança na estrutura administrativa do país já proposta num ambiente de liberdade. As grandes reformas administrativas anteriores ocorreram durante o Estado Novo e o regime militar.
Mesmo no governo de Fernando Henrique Cardoso, que fez uma grande reforma patrimonial, a reforma administrativa não teve a mesma ambição. Por mais que haja entendimento entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), será muito difícil a conclusão da reforma ainda neste ano, pois serão necessárias três emendas constitucionais.
Existe massa crítica no Congresso para a realização de uma reforma administrativa ampla, que reequilibre as relações entre a União, estados e municípios. Isso ficou demonstrado pela aprovação da reforma da Previdência.
São três propostas básicas: PEC do Pacto Federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
A ideia de estabelecer mecanismos de controle da dívida pública de estados e municípios e dar a eles mais autonomia para aplicação dos recursos tem ampla aceitação no Congresso, mas envolve muitos interesses corporativos e cartoriais, que tendem a se mobilizar durante a discussão das propostas.
Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. A expectativa do governo é de que esses repasses, nos próximos anos, encerrem a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. O governo federal não pagou as compensações por perdas nos últimos anos com a desoneração das exportações.
A PEC do Pacto Federativo prevê a criação de um Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. Participam do conselho: Presidência da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos. A proposta é polêmica, teria o objetivo de padronizar os mecanismos de controle fiscal em todo o país. O pacote também extingue o Plano Plurianual (PPA); limita a criação de despesas por leis e decisões judiciais à previsão orçamentária; e reavalia benefícios tributários a cada 4 anos, limitando-os a 2% do PIB a partir de 2026.
Emergência fiscal
O pacote também acaba com a “securitização” pela União de dividas de estados e municípios. A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com os bancos, que terão que correr mais riscos. Estados e municípios, porém, serão compensados pela transferência de royalties e participações especiais do pré-sal. Além disso, passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos. Com isso, os gastos mínimos em educação e saúde serão geridos pelos entes federados, que poderão compensar o gasto de uma área na outra, de acordo com suas necessidades.
Uma das medidas mais polêmicas é o Estado de Emergência Fiscal, que desindexa despesas obrigatórias e estabelecerá mecanismos automáticos de redução de gastos, inclusive redução de salários de servidores, em até 25%, proposta que deve provocar grande reação do funcionalismo público.
As despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal, mas estarão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência. Na emergência fiscal, o Congresso Nacional vai autorizar o “desenquadramento” da Regra de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
A proposta de Paulo Guedes é uma resposta aos questionamentos feitos no Congresso, após a aprovação da reforma da Previdência, no sentido da adoção de medidas para retomada efetiva do crescimento. Transfere para estados e municípios a responsabilidade principal pelas políticas sociais e foca a ação do governo na gestão da economia.