Projeto de lei, assinado por Onyx Dornelles Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Antonio de Oliveira Francisco (ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República). Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica declarada a revogação: I - da Lei nº 249, de 16 de setembro de 1936; II - da Lei nº 402, de 4 de março de 1937; III - do Decreto-Lei nº 59, de 11 de dezembro de 1937; IV - do Decreto-Lei nº 164, de 4 de janeiro de 1938; V - do Decreto-Lei nº 192, de 21 de janeiro de 1938; VI - do Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938; VII - do Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938; VIII - do Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938; IX - do Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de fevereiro de 1939; X - do Decreto-Lei nº 1.289, de 24 de maio de 1939…
O primeiro deles é a Lei 249, de 16 de setembro de 1936, que altera dispositivos da Lei de Movimento dos Quadros e retarda a instalação do Departamento de Administração Geral do Exército e do Departamento Technico do Material de Guerra.
Tem mais, muito mais, já que está registrado em nada menos que 22 páginas o teor do projeto de lei citado. Isso mesmo, se não estavam revogados, em tese, estariam devidamente valendo até hoje. Vale a transcrição do último da lista, só ele, que tem dois artigos, os mais atuais.
“Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Art. 2º - A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.”
Tudo isso deixou de valer. A curiosidade é a assinatura do início de Onyx Dornelles Lorenzoni, o ministro que está “sendo estudado” pelo presidente Bolsonaro. No meio do caminho, uma eventual candidatura. “Qualquer ministro que, porventura, queira usar o ministério em vez de atender ao Brasil para atender ao seu estado ou ao seu município está fadado a levar cartão vermelho”.
Começou assim Bolsonaro, acrescentando logo depois: “Não vou confirmar o que você falou aí sobre Onyx dar sinais de que possui interesse eleitoral no RS, mas, em havendo...” Deixa pra lá, as reticências falam por si.
Interino? Não!
O presidente Jair Bolsonaro avisou ontem que apenas os ministros titulares do governo poderão usar as aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). “Suplente, ministro interino, não usa avião, a não ser que tenha uma coisa gravíssima para resolver e, assim mesmo, vai ter que chegar no meu conhecimento”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira. De acordo com Bolsonaro, por outro lado, não haverá mudança nas atuais normas que tratam do uso das aeronaves oficiais. “Vale a conscientização”, ressaltou.
Vai um uísque?
Nessa quinta-feira, isso mesmo, ontem, o presidente atacou o que chama de ativistas “de paletó e gravata”. Vai ter pressão de ambientalistas. Ambientalistas de paletó e gravata, uísque, carpete, vendo televisão a noite toda e, também né, fumando um cigarrinho 'legal' a noite toda. É esse pessoal que é ambientalista”. Se levar para dentro da Amazônia, se tiver um mosquito carapanã, ele vai falar: “Ui, ui! E vai sair correndo. Esses são os ambientalistas”, descreveu o presidente.
CPI homenageada
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), entregou, aos membros da CPI de Brumadinho, uma placa em agradecimento aos trabalhos da comissão. A solenidade aconteceu na manhã de ontem, no gabinete da presidência. “A Assembleia se sente muito honrada com a homenagem que recebeu dos familiares das vítimas da tragédia. Entrego aos membros da CPI a placa de agradecimento pelo trabalho realizado na apuração deste crime. Um momento emocionante de reconhecimento à participação dos 77 deputados e deputadas no apoio às famílias que perderam suas joias. Lutaremos para que crime como este nunca mais se repita”.
Ajuda alemã
O deputado estadual João Leite (PSDB) está preocupado com o provável fim do ciclo da mineração em Minas Gerais. Para cada emprego fechado na mineração outros 13 são eliminados na cadeia produtiva, o que afetará 1,5 milhão de trabalhadores, gerando queda na arrecadação estadual da ordem de R$ 6 bilhões, impactando o já combalido Produto Interno Bruto em torno de 12%. Será uma catástrofe social e fiscal. Daí ele ter se reunido com diretores da Fundação Getúlio Vargas, do escritório europeu e da Deutsche Bahn, uma das maiores empresas de logística do Mundo.
Tecnicamente
O presidente decidiu nomear para a presidência da DataPrev Gustavo Canuto, que foi escolhido por ser “um dos melhores quadros para equalizar tecnicamente os desafios enfrentados atualmente pelo INSS”, de acordo com o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. Caberá a ele investigar as fraudes no processo de seleção de fornecedores até a execução de contratos de fornecimento de insumos laboratoriais. Foram detectadas, em editais de licitações, cláusulas que restringiam a competição e acabavam por favorecer a empresa investigada. Daí o fato de Canuto deixar o Ministério de Desenvolvimento Regional.
Pinga-fogo
Em tempo: ainda sobre o deputado João Leite. Ele quer que a Assembleia Legislativa sedie um grande evento internacional, em março, custeado pela Deutsche Bahn, para conhecer a experiência alemã chamada de “Transição Justa”.
Antes tarde, do que nunca, já que foi feita mês passado. É que o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra seis investigados na Operação Spoofing pela invasão de celulares de autoridades.
O detalhe é que ele deixou de fora o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, o do site The Intercept Brasil. Não que esteja fazendo juízo de valor. É que Greenwald tem liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que parou a investigação.
Agora ficou marcado mesmo. Será? Melhor esperar. O fato é que o diplomata Nestor Forster , indicado para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos (EUA) será sabatinado na quinta-feira da semana que vem na Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Já que a sabatina se trata de pura formalidade, o melhor a fazer é ficar por aqui e desejar ao futuro embaixador sorte na sua próxima e importante tarefa. Afinal, amizade de Bolsonaro e Donald Trump já ajuda, né?