A primeira coisa a fazer é deixar bem claro o aviso de que a direção do partido não vai se manifestar sobre a ação. Mesmo sendo alvo de “graves discriminações político-pessoais” por parte da direção nacional do PSL, como alegou o grupo de 26 deputados que pretendem deixar partido, mas não o mandato.
Para que fique claro, a lei dos partidos políticos estipula que o deputado que sair da legenda pela qual foi eleito perde o mandato, exceto na hipótese de justa causa. Daí a argumentação dos descontentes. Daí o pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais especificamente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que foi sorteado para tratar do caso.
Vale o registro de sua agenda: Terça-feira, 17 de dezembro de 2019. Agenda Min. Edson Fachin – 14h Sessão no STF 2ª Turma. 17h30min: Audiência – Visita institucional Andreza Matais, Rafael Moares Moura – estado de São Paulo Local: Gabinete. 19h Sessão no Tribunal Superior Eleitoral. Será que à noite ele dará alguma decisão nesta novela?
Para registro, como tudo na política passa por Minas Gerais, assinam, entre os 26 deputados que querem sair, os mineiros Alê Silva (MG), Cabo Junio Amaral (MG) e Léo Motta (MG). Mas tem também filho do presidente da República, o Eduardo Bolsonaro (SP).
Aliás, Eduardo Bolsonaro (foto) retomou o papel de líder do PSL na Câmara dos Deputados, tirando Joice Hasselmann (SP) do cargo. Tanto que já estava devidamente no site oficial da Casa: “Líder PSL. Desde 16/12/2019”, isso mesmo, na segunda-feira.
Já que teve Judiciário, um registro é mais que necessário, que vem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais especificamente de um trecho que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que fez questão de destacar: “o juiz não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos, os quais não estão sujeitos ao regime jurídico da magistratura, que visa, exatamente, preservar-lhe a independência e a imparcialidade”.
Por fim, diante de tudo isso, uma última e boa notícia: A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Orgânica e inclui, entre os princípios que norteiam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção humanizada.
Algo mais a acrescentar? Ficamos assim então. Amanhã tem mais, quem sabe com notícias bem humanizadas.
Vale o detalhe
Segunda-feira. “… Os caras estão há 30 anos no ministério, tem muito formado aqui em cima dessa filosofia do Paulo Freire da vida, esse energúmeno, ídolo da esquerda… Trecho de frase do presidente Jair Bolsonaro. Ontem: de autoria do senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado requerimento para realizar sessão especial em homenagem ao educador, morto em maio de 1997. Detalhe interessante, até o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), assinou. Só que a audiência será só ano que vem, isso mesmo, em 4 de maio. Para registro, vale repetir: Paulo Freire morreu em 2 de maio de 1997.
Mais aplausos
Se não bastasse o Senado, o plenário da Câmara dos Deputados também ontem aprovou moção de aplauso a Paulo Freire (1921-1997), pedagogo e patrono da educação no país. Vários deputados defenderam a memória do pesquisador nos últimos dias, depois de ofensas à memória do pesquisador feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. “O educador Paulo Freire é o brasileiro mais homenageado da história, tendo recebido 29 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades norte-americanas e europeias, e prêmios como o King Baudouin International Development, em 1980, e o Educação para a Paz, da Unesco, em 1986”, ressaltou Ivan Valente (Psol-SP).
É óbvio
É claro que o texto passou sem vetos e foi devidamente publicado a tempo de sair no Diário Oficial da União (DOU). LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. O presidente da República Jair Bolsonaro avisa: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o Estatuto dos Militares que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares… Tem mais, mas só uma coleção de atos tratando do mesmo sistema.
Haja discussão
Depois de pouco mais de três horas de obstrução, com deputados se revesando em plenário, foi aprovado em segundo turno, na reunião extraordinário da Assembleia Legislativa (ALMG), o substitutivo número 2 do Projeto de Lei 1.014/2019 do governo do estado, que aumenta em dois pontos percentuais o ICMS sobre produtos considerados supérfluos. O relator do substitutivo, Hely Tarquínio (PV) deixou claro que o adicional de dois pontos será destinado exclusivamente para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e mantido em conta específica de titularidade do FEM.
Agora é fato
O placar foi uma boa ideia. Nada menos que 51 votos favoráveis à aprovação da Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Depois de defender a mudança, o senador José Serra (PSDB -SP) ressaltou que a “direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas. Quanto à sanção presidencial, mesmo com este placar, melhor esperar para ver e crer.
Pinga-fogo
Em tempo, sobre a nota Haja discussão: O prazo de vigência de seis anos, como queria o governo, foi reduzido para três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022, sendo que a alíquota passa para 27%. O substitutivo foi aprovado por 44 votos a favor e 13 contra.
Auxílio a pescadores: foi instalada a comissão mista que vai analisar a MP 908/2019, aquela que cria auxílio emergencial para pescadores afetados pela mancha de óleo nas praias do Nordeste e Sudeste. O relator será o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O veto 8/2009 será o primeiro item analisado pelo Congresso em 2020. Ele deverá ser parcialmente derrubado, informa o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que anunciou a inclusão em pauta.
Antes tarde do que nunca, afinal, trata-se de um veto presidencial que está há dez anos aguardando votação. A MP foi sancionada no ano seguinte, mas essa mudança foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Percebeu direitinho o detalhe? Tem uma década e nunca foi votada. E só será ano que vem ainda. Sendo assim, melhor é esperar sentado para ver no ano está por vir. Um bom dia a todos.