A Índia Está Perdendo um Mercado Bilionário de Apostas?
A Índia vem tentando combater as apostas principalmente por meio de proibições. No entanto, essas proibições não impediram que as pessoas apostassem – apenas empurraram essa atividade para o submundo ou para plataformas offshore, fora do alcance da proteção ao consumidor indiano e do sistema de arrecadação de impostos do país.
Enquanto isso, países que trouxeram as apostas para a legalidade, sob regras rígidas, estão registrando um cenário mais seguro para os jogadores, maior controle regulatório e receitas públicas significativas.
Este artigo expõe – de forma direta e com dados concretos – por que a Índia deveria abandonar o modelo proibitivo e adotar um sistema regulado para apostas esportivas online e iGaming, com salvaguardas robustas. Para isso, analisamos os exemplos do Reino Unido, Brasil, Ontário (Canadá) e Filipinas.
A realidade dentro do país: as apostas já acontecem – só que de forma insegura (e sem gerar impostos)
Um mercado paralelo bilionário
Um estudo de 2024, citado pela India Today, estima que os depósitos feitos por canais ilegais de apostas já somam US$ 100 bilhões por ano, com crescimento anual de aproximadamente 30%. Esse volume gigantesco de dinheiro está escapando da economia formal e circulando sem qualquer proteção ao consumidor.
O tráfego continua encontrando caminhos
Mesmo com bloqueios frequentes, quatro grandes sites ilegais registraram 1,6 bilhão de visitas em apenas três meses, segundo relatório da Digital India Foundation. Esse dado revela uma demanda massiva que a proibição não conseguiu conter.
Políticas confusas e incentivos desalinhados
Desde 1º de outubro de 2023, a Índia passou a aplicar 28% de GST (imposto sobre bens e serviços) sobre jogos online com dinheiro real, com regras específicas também para cassinos online. O governo central inclusive criou um caminho de conformidade para operadores estrangeiros. Independentemente da discussão sobre a taxa ideal, a própria política admite um ponto crucial: o jogo existe e precisa ser regulamentado – não ignorado.
Órgãos oficiais já reconheceram que a regulação é superior à proibição
A Comissão de Direito da Índia (Relatório 276, de 2018) concluiu que proibir completamente as apostas é impraticável e recomendou a regulação da atividade.
Conclusão: As pessoas continuam apostando – com ou sem autorização. Manter a proibição apenas entrega esse mercado nas mãos de operadores não licenciados, impede a arrecadação de receitas públicas e deixa os jogadores sem proteção.
Como poderia ser um modelo sensato de regulamentação de apostas na Índia
1) Lei central com adesão opcional pelos estados
As apostas são um tema de competência estadual, mas o Parlamento pode criar um marco regulatório nacional-modelo (ou um mecanismo interestadual) para que os estados adotem conforme sua conveniência. A própria Comissão de Direito da Índia já reconheceu que a regulamentação é uma solução mais eficaz e realista do que a proibição absoluta.
2) Sistema nacional único de autoexclusão e verificação de idade
A Índia poderia replicar o modelo britânico GAMSTOP, permitindo que o usuário se autoexclua de todos os operadores licenciados com um único clique. Esse sistema seria integrado a verificações de idade baseadas no Aadhaar, com garantias de privacidade de dados para proteger os cidadãos.
3) Licenciamento com autoridade real
Inspirado no modelo brasileiro (que exige presença física no país e autorizações claras) e no modelo de Ontário, no Canadá, que adota fiscalização direta. Operadores responsáveis – como 10Cric, Baterybet e 4rabet – poderiam atuar sob regras rígidas.
As licenças deveriam exigir:
- KYC e AML robustos (verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro);
- Pagamentos seguros por meio de sistemas financeiros indianos;
- APIs de dados conectadas aos reguladores para monitoramento em tempo real;
- Cooperação com órgãos de integridade esportiva (alertas de apostas suspeitas);
- Regras claras de publicidade (proibição de direcionamento a menores e transparência sobre riscos e probabilidades).
4) Canalização como indicador principal (KPI)
Definir uma meta nacional mensurável, como 80% ou mais do volume total de apostas acontecendo em plataformas licenciadas dentro de 2 a 3 anos – exatamente como fez Ontário. Publicar dados trimestrais do mercado, dando transparência e permitindo ajustes de políticas com base em evidências.
5) Tributação inteligente, não punitiva
A tributação de 28% de GST sobre jogos com dinheiro real demonstrou um ponto importante: quando o mercado é formalizado e fiscalizado, a arrecadação aumenta exponencialmente. A Ministra das Finanças reportou ₹6.909 crore em apenas seis meses – um aumento de mais de quatro vezes.
O mesmo pode acontecer com apostas esportivas, hoje empurradas para o exterior. O ideal é manter tributos competitivos internacionalmente para evitar fuga para plataformas ilegais, aplicar lógica de “sin tax” (taxação de risco), e destinar parte da receita à prevenção de danos e reforço da integridade esportiva.
6) Tolerância zero com operadores ilegais
A regulamentação deve vir acompanhada de bloqueio firme de pagamentos e anúncios digitais para operadores não licenciados, como já fazem Reino Unido e Brasil. Quando o jogador tem uma alternativa legal, segura e competitiva, a fiscalização se torna muito mais eficaz.
Como a regulamentação funciona na prática (e o que a Índia pode aprender)
Reino Unido: regras maduras e proteção nacional integrada
Lição para a Índia: É possível combinar regulamentação forte com combate firme ao mercado ilegal. O modelo britânico mostra que políticas públicas bem estruturadas podem oferecer salvaguardas reais, como autoexclusão nacional centralizada e verificações obrigatórias de identidade – protegendo jogadores e preservando a integridade do mercado.
Ontário (Canadá): “canalização” como objetivo central
Lição para a Índia: Um sistema de licenciamento claro, uma autoridade única responsável pela gestão do mercado, ferramentas robustas de jogo responsável e total transparência – com dados de desempenho publicados mensalmente– permitem transferir a maior parte do volume de apostas para o ecossistema legal, reduzindo drasticamente o mercado clandestino.
Brasil: regulando um fenômeno já em curso
Lição para a Índia: Ao estabelecer pilares sólidos – licenciamento bem definido, presença física no país, regras claras de KYC, estrutura tributária previsível e exigência de relatórios de dados – o Brasil mostrou que é possível começar forte e ajustar o sistema ao longo do tempo, à medida que o mercado amadurece.
Filipinas: foco nos danos, sem destruir o setor
Lição para a Índia: Em vez de eliminar todo o mercado, o país atua com precisão: desmonta redes ilegais e predatórias, mas preserva um canal doméstico regulado, que gera receita pública e permite controle efetivo. Esse equilíbrio permite proteger os cidadãos sem abrir mão dos benefícios econômicos.
Por que a proibição gera efeitos contrários (e a regulamentação funciona)
1. Aumenta o risco para o consumidor
Quando o jogo é empurrado para o mercado ilegal, os jogadores ficam totalmente expostos. Sites não licenciados:
- Não respeitam pedidos de autoexclusão;
- Não verificam idade de forma rigorosa;
- Ignoram limites de gastos e mecanismos de prevenção ao vício;
- Não oferecem canais formais de resolução de disputas.
Modelos como GAMSTOP no Reino Unido e o sistema de exclusão de Ontário só existem porque a regulamentação torna essas proteções obrigatórias.
2. A integridade esportiva fica comprometida
Um mercado clandestino dificulta o rastreamento e a punição de casos de manipulação de resultados (match-fixing).
Em um ambiente regulado, os operadores são obrigados a reportar alertas de apostas suspeitas diretamente aos reguladores e às unidades de integridade esportiva.
A própria Comissão de Direito da Índia destacou esse ponto após escândalos na IPL, indicando que regulamentar é a forma mais eficaz de proteger o esporte.
3. O país perde receita tributária
Os números internacionais são claros:
- Ontário arrecadou CA$ 3,2 bilhões;
- As Filipinas, por meio da PAGCOR, registraram PHP 112 bilhões;
- O Reino Unido movimenta bilhões de libras em receita bruta de jogos (GGY) todos os anos.
A Índia já tributa jogos online em 28% de GST desde outubro de 2023, mas sem legalizar as apostas esportivas domésticas, o país deixa bilhões de dólares de arrecadação potencial escaparem para o exterior – sem retorno social ou controle regulatório.
4. A fiscalização vira um jogo de “gato e rato”
Com a proibição, o governo fica preso em um ciclo de bloqueios intermináveis:
- Surgem sites espelho,
- Domínios mudam rapidamente,
- Processadores offshore continuam operando.
Os dados da Digital India Foundation – com bilhões de acessos em apenas um trimestre – comprovam que a demanda não desaparece. Sem um canal legal, ela simplesmente migra de forma invisível e descontrolada.
Respondendo às objeções mais comuns – de forma simples e baseada em fatos
“Legalizar vai aumentar o vício em jogos.”
O problema do vício precisa de ferramentas reais e financiamento contínuo. Esses mecanismos – como autoexclusão, verificação de capacidade financeira, linhas de apoio e monitoramento baseado em dados – só podem ser implementados e fiscalizados em um sistema regulado.
No Reino Unido, mais de 530 mil pessoas já se autoexcluíram voluntariamente graças ao GAMSTOP, e Ontário oferece ferramentas semelhantes em âmbito provincial. Isso só é possível porque a lei exige.
“Vamos incentivar os jovens a apostar.”
A regulamentação permite impor barreiras rígidas:
- Códigos de publicidade com horários restritos;
- Proibição de influenciadores e celebridades que falem com menores;
- Verificação de idade integrada ao KYC, impossível de burlar.
Tudo isso só funciona quando há licenças e punições efetivas. No mercado ilegal, nenhuma dessas proteções existe.
“A manipulação de resultados vai aumentar.”
O risco é maior quando o dinheiro circula no submundo.
Operadores licenciados registram todas as apostas, detectam padrões suspeitos e alertam ligas esportivas e autoridades. Essa transparência é justamente o que falta hoje e o que ajudaria a combater o match-fixing.
“Não vamos arrecadar o suficiente para justificar a regulamentação.”
Os números internacionais são contundentes:
- Reino Unido: bilhões de libras anuais em receita regulada;
- Ontário: CA$ 3,2 bilhões em uma única província;
- Filipinas: arrecadação recorde registrada pela PAGCOR.
Um roteiro prático e faseado para a Índia
Fase 1: Implantar a regulamentação primeiro no críquete e nas grandes ligas, em um piloto limitado com operadores licenciados: Licenciar um número limitado de operadores legais que cumpram padrões rígidos de tecnologia, compliance e integridade.
Fase 2: Criar uma Autoridade Nacional de Apostas: Esse órgão definiria regras, publicaria dados e administraria o sistema nacional de autoexclusão. Modelos de referência: iGaming Ontario e Gambling Commission do Reino Unido.
Fase 3: Exigir infraestrutura doméstica: Pagamentos obrigatoriamente processados por sistemas indianos (UPI, bancos nacionais); dados mantidos em território indiano; KYC integrado e relatório em tempo real de apostas suspeitas.
Fase 4: Estabelecer regras fiscais claras: Tributação baseada no GGR para operadores; clareza para ganhos de jogadores no modelo TDS; e destinação de parte da arrecadação para prevenção, tratamento e integridade esportiva.
Fase 5: Campanha de migração do ilegal para o legal: Facilitar a verificação pública de sites licenciados; bloquear publicidade de operadores não licenciados; e trabalhar com ligas esportivas para direcionar a demanda para canais regulamentados.
Fase 6: Medir e ajustar continuamente: Publicar trimestralmente dados de volume de apostas, GGR, reclamações, exclusões e ações contra sites ilegais. Ajustar rapidamente conforme os indicadores: produtos, publicidade, alíquotas.
O custo da inação
A cada temporada de atraso, o dinheiro continua saindo do país, os jogadores permanecem desprotegidos e os órgãos de fiscalização desperdiçam recursos tentando bloquear domínios em um jogo infinito de “gato e rato”.
Os países que agiram primeiro já colhem os benefícios: melhor proteção ao consumidor e receitas públicas estáveis.
A própria trajetória de políticas da Índia – da recomendação da Comissão de Direito à implementação das regras de GST em 2023 – já indica o caminho a seguir. A proibição teve seu tempo. A regulamentação, quando bem estruturada, é mais segura, mais inteligente e fiscalmente responsável.
Se o objetivo é proteger o cidadão, preservar a integridade do esporte e manter o valor dentro do país, um mercado de apostas rigorosamente regulado não é uma concessão moral – é um avanço em prol do interesse público.
