TJ-SP vai julgar recurso contra publicidade de armas da Taurus

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai analisar o recurso de apelação movido por organizações da sociedade civil contra a fabricante de armas Taurus. A ação pode criar um marco regulatório sobre publicidade de armamentos no país e proteção de crianças e adolescentes.

As entidades alegam que campanhas da empresa violaram normas legais ao expor armas de fogo a crianças e adolescentes, utilizando símbolos nacionais em promoções durante a Semana da Pátria.

A ação civil pública foi apresentada em 2022 por Rede Liberdade, Comissão Arns, Idec e Intervozes. Em primeira instância, a Justiça determinou a retirada dos conteúdos e proibiu novas publicações semelhantes, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos — ponto que motivou a apelação ao TJ-SP.

Em parecer emitido em junho, o Ministério Público reconheceu a ilicitude das campanhas e defendeu a condenação da Taurus por danos morais coletivos, afirmando que a abusividade é “inequívoca” quando armas são promovidas em canais digitais sem mecanismos de controle e com uso de símbolos nacionais.

A expectativa dos representantes dessas organizações é que seja marcada para breve a sustentação oral da acusação à empresa no tribunal paulista, depois de decisão do STF que validou, em abril, os decretos presidenciais que ampliam a fiscalização sobre armas e munições no país.