Jogar de vez o foco na previdência

Ao enfatizar o papel da União, que é preponderante na gestão macroeconômica, e o peso elevado da questão previdenciária nesse mister, esta coluna nada mais é do que um complemento a várias anteriores, onde o foco recaía sobre os demais itens de peso no gasto obrigatório (vale dizer, em educação, saúde e assistência social) e sobre a ação dos municípios (onde cada vez mais predominam as ações governamentais nessas áreas).

No tocante à sua área de atuação, o ponto que venho enfatizando é que hoje o governo não consegue controlar bem a situação macroeconômica, por não ser capaz de impedir que os gastos federais continuem crescendo a mil por hora, enquanto a arrecadação de tributos se arrasta, ora em uma guerra permanente contra os contribuintes de maior peso, ora acompanhando a evolução de um PIB que, por conta do tipo de crescimento de gasto que vem ocorrendo, evolui abaixo do que seria o desejável...

Na verdade, o item do gasto que mais tem crescido é o relativo à previdência, especialmente a municipal. Ali, a taxa média de crescimento real dessa variável foi de 12,5% a.a. em 2011-2018. Chocante... Mas na União, por sua vez, o peso no gasto total do item previdência subiu de 19,2 para nada menos do que 51,8%, entre 1987 e 2021, enquanto, por ordem do maior componente para o menor, dentro da área social, a soma de assistência, educação e saúde, que se destacam entre os demais itens do grupo obrigatório, passava de 19,7 para 33% do total. Assim, somando previdência e o resto da área social, passávamos de 38,9 para 84,8% do total obrigatório. Um verdadeiro escândalo!

O principal pagador dessa conta foram os investimentos públicos em infraestrutura, cujo peso no gasto total, só na União, desabou de 16 para 2,2%. Já a taxa média real de crescimento dos gastos públicos de todas as esferas de governo nesse setor caiu de -1,5% em 2006-2022 para -5,4% em 2010-2022. Foi por isso que o crescimento médio do PIB que, nos anos 1970, era de 7% a.a., desabou de apenas 1,8% para ridículos (pelos padrões brasileiros) 1,2% médios a.a. entre 2006-2022 e 2010-2022.

Caímos feio em um buraco...As soluções que os governos têm inventado (teto de gastos, arcabouço fiscal etc.) mostram resultados pífios, e a situação fiscal só piora. Agora, precisamos adicionar mais lenha na fogueira do desajuste, ao enfrentarmos a necessidade premente de juntar um montão de dinheiro para socorrer o RS.

Há uma resistência política gigantesca a se mexer com esse tema nas hostes governamentais, e não é por outro motivo que na União ele se tornou tabu puro... Mas não tem jeito: há que se fazer um gigantesco esforço de ajuste previdenciário, como alguns casos bem-sucedidos permitem ver, sem o que continuaremos atolados no lamaçal econômico.

Cabe agora detalhar o ajuste previdenciário. Primeiro, é preciso projetar receitas e despesas para os próximos 75 anos, apurar o resultado financeiro anual, e, imaginando a prevalência de déficits sistemáticos, calcular o valor presente do passivo total a preços constantes, a fim de adotar as medidas adequadas de correção. Daí, o processo de ajuste desses desequilíbrios inclui: 1) uma Reforma de Regras como a aprovada na Emenda 103/19, última aprovada no Congresso, aplicável automaticamente apenas à União – ou seja, cada ente tem de aprovar a sua; 2) aporte de ativos (como imóveis etc.) a um fundo de previdência, incluindo a antecipação de seu ingresso – ou sua securitização; 3) aumento da contribuição dos ativos e inativos. Acerca da baixa adesão à tarefa, cabe finalmente lembrar que, de cerca de 2.000 municípios com regimes próprios, menos de 300 aprovaram suas reformas com base na Emenda 103/19, ou seja, 15% no máximo. Voltarei ao tema.