Dessa forma, tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes. Sobretudo, se o Estado pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes. Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais.
O pedido se refere especificamente aos alertas em Goiás, mas, dependendo da decisão do juiz, pode vir a ter impacto em todo o país. A informação sobre a ação judicial foi divulgada pela AGU ontem, mas o processo foi protocolado no fim de janeiro. A Justiça ainda não analisou o pedido. O MPF pede que a ação seja negada ou que o processo seja extinto sem julgamento.
A AGU entrou na Justiça Federal de Goiás com uma ação civil pública que pede a “suspensão imediata” de contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e que divulgam informações sobre data, hora e local de blitz policial. A ação é assinada pela Procuradoria da União de Goiás e tem como foco a empresa Twitter INC, com sede nos Estados Unidos e que gerencia as contas do Twitter. No pedido, a AGU afirma que a conduta de alertar sobre radar e blitz “agride diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral”.
Violações
Segundo o órgão, dispositivo do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro são violados com a divulgação. “Os advogados da União sustentam que, além da importância que as fiscalizações exercem para reduzir o número de acidentes de trânsito, também servem para combater a prática de outros delitos graves, como o furto de veículos, porte ilegal de armas e tráfico de drogas”, diz nota divulgada. A AGU requer, por meio de uma liminar, que as contas dos usuários em Goiás sejam suspensas mesmo antes da análise do mérito do pedido e que seja aplicada uma multa diária de R$ 500 mil no caso de descumprimento.
De acordo com a AGU, a ação foi proposta a partir de estudos produzidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que apontam informações sobre acidentes e mortes no trânsito.