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Estado de Minas

Restrição em nível global

Censura ronda também a América Latina. Venezuela, México e Colômbia já apresentaram propostas que afetam a liberdade de expressão na internet. No Brasil, projeto de lei brasileira ainda é discutido


postado em 26/01/2012 10:48 / atualizado em 26/01/2012 10:52


No momento em que a atenção mundial está com os olhos voltados para os projetos de regulação da internet, o perigo do uso de frases imperativas à la “cale-se!” por parte das autoridades amedronta os internautas. No dia 19, foi lançado o livro Hacia una internet libre de censura – propuestas para América Latina (Por uma internet livre de censura – propostas para América Latina) pelo Centro para Estudos sobre Liberdade de Expreção e Acesso ao Conhecimento (Cele), da Universidade de Palermo, Argentina. Um dos capítulos da obra mostra como os filtros de conteúdo podem afetar a liberdade de expressão. Os autores foram pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O artigo analisou as decisões judiciais e políticas da internet do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, México e Venezuela. O texto ressalta que é um direito do cidadão buscar, receber e compartilhar informações, protegido pela Declaração Universal dos Direitos dos Homens. Mas pondera que o avanço da tecnologia tanto permite maior acesso a conteúdo, quanto o seu controle na rede.

Para realizar o estudo, um dos dados utilizados foi o da organização não governamental Freedom House, divulgados em abril de 2011. Um relatório da entidade avaliou a liberdade da rede entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, em 37 países. A análise resultou em um mapa que divide as localidades em internet livre ou não e parcialmente livres (confira no mapa ao lado).

De acordo com o levantamento, o Brasil não restringe o uso da internet, mas países latino-americanos como Venezuela e México apresentam mecanismos de violação de direitos dos usuários. Cuba, como se poderia prever, é considerada extremamente repressora. Segundo uma das autoras, Joana Varon Ferraz, de 30 anos, a conclusão geral é que mecanismos de regulação podem gerar um círculo vicioso de censura na rede. “Se o juiz mandar retirar a página e o provedor não obedecer, poderá ser punido por isso. Empresas da internet passarão a vigiar as pessoas para não serem notificadas por irregularidades”, frisa Ferraz, explicando ainda que a prática pode gerar uma sensação de insegurança na web, porque haverá um monitoramento de todas as ações.

O livro está disponível em pdf em: https://migre.me/7EdSW.

Punições em cascata

No Brasil, o Projeto de Lei 84, de 1999, dispõe sobre a punição de crimes digitais, como fraudes eletrônicas, disseminação de vírus e pedofilia na rede. O PL84 aguarda, no Senado, parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) é o principal defensor da proposta, que acabou ganhando o seu nome informalmente.

O PL84 também é chamado de AI5-Digital por seus opositores, que julgam que ele significa invasão de privacidade dos usuários da internet. Bruno Magrini, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, que representa a Creative Commons no país, é contra a aprovação da proposta. “Ela tenta criar tipos específicos de crime para a internet. Estelionato, digital ou não, é crime e já existe punição. Em versões anteriores, o projeto também tentava guardar dados dos usuários por um maior tempo possível. (...) E havia a ideia de que, para acessar a internet, era preciso cadastrar o CPF. Imagine o vazamento dessas informações”, argumenta. Segundo Magrini, da forma como foi escrito, o projeto poderia criminalizar até mesmo pessoas que desbloqueassem seu iPhone.

Para a pesquisadora da Fundação Getulio Vargas Joana Varon Ferraz, mecanismos de regulação podem gerar um círculo vicioso de censura na rede(foto: Alexis Jeldrez/Divulgação)
Para a pesquisadora da Fundação Getulio Vargas Joana Varon Ferraz, mecanismos de regulação podem gerar um círculo vicioso de censura na rede (foto: Alexis Jeldrez/Divulgação)
Magrini admite que a versão atual do PL84 já corrigiu muitos problemas, mas ainda é ruim. Apesar disso, é categórico em defender a aprovação do Marco Regulatório Civil da Internet, que está no Congresso. “Você não pode criminalizar sem antes estabelecer os direitos do cidadão”, resume. O marco regulatório foi elaborado por meio de uma discussão aberta e transparente na internet (https://culturadigital.br/) e serviu como referência de governança digital em diversas partes do mundo.

O deputado Eduardo Azeredo, por sua vez, acusa o governo de omissão, porque ainda não existe uma legislação que regule as ações digitais. Ele explica que a proposta busca tipificar os novos crimes, como difamação pela internet e questões ligadas ao racismo na rede. “O projeto não aborda a questão de baixar arquivos. É uma interpretação incorreta. A pirataria já é tratada em uma lei em vigor”, acrescenta.

Contra os ataques ao projeto, ele alega que os provedores, hoje em dia, já guardam por conta própria os dados dos clientes. “Seria somente os registros do acesso à internet, não o conteúdo”, detalha. Azeredo lembra que o PL84 está em debate desde 1999 e que a proposta já foi mais do que discutida com a sociedade.

Imposição de limites

 Brasil
» Decisão judicial tirou o YouTube do ar, em 2006, depois de processo movido pela modelo Daniela Cicarelli, que teve vídeo amador (impróprio para menores) divulgado na rede

 Venezuela
» Em dezembro de 2010, foi aprovado um projeto de lei para regulamentar o acesso ao conteúdo e uso da internet. Há limites de acesso aos sites e filtro de informação entre provedores e usuários

 México
» O Partido da Revolução Democrática apresentou um projeto de monitoramento e regulação das redes sociais no país

 Colômbia
» Em abril de 2011, o Ministério da Justiça apresentou uma proposta para regular a internet e o conteúdo on-line. Segundo ela, provedores poderiam retirar conteúdo do ar se houver denúncia de violação de direitos autorais

Ponto crítico
Deve haver leis mais rígidas de direitos autorais na internet?

Makely Ka, Compositor e presidente da Cooperativa de Música de Minas (Comum)
NÂO

Sou totalmente a favor da flexibilização da lei de direitos autorais. Todos os meus trabalhos estão disponíveis, para fins não comerciais, na internet. Existe uma falsa ideia de que os autores são contra o compartilhamento, mas isso não encontra eco entre os artistas do país. Há outras formas de remuneração. O compartilhamento do nosso trabalho pela rede não só divulga, como estreita o contato do músico com o público. Tenho um aplicativo de celular em que as pessoas tem acesso a todos os meus discos e mesmo assim compram o CD físico. Qualquer tentativa de vetar esse compartilhamento de arquivos e informações na rede fracassará, porque os internautas vão procurar alternativas. É importante ficar claro que no Brasil temos um sistema de arrecadação só da música (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD) e é o único no mundo que não é fiscalizado.

Fernando Brant, Compositor que fez parte do Clube da Esquina
SIM

Acompanho essa questão do compartilhamento de arquivos no mundo digital há alguns anos. Quando começou a se exacerbar, achei que a racionalidade iria chegar e as pessoas iriam ver e ouvir, mas remunerando os autores. Leis como Sopa e Pipa são exageradas, mas tem que haver um debate do meio digital. Obrigar as pessoas a pagar não é censura. O direito de acesso tem que existir, mas o autor deve ser respeitado. A pessoa que distribui o arquivo comete um erro, utiliza obra alheia sem pagar. O autor vive disso. Acredito que a mesma tecnologia que possibilita o acesso a todos criará condições de cobrança pelos direitos autorais.


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