A defesa do ex-presidente Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o pleno dos ministros se manifestem sobre o mérito do pedido feito pelo PPS e PSDB de suspender a nomeação do petista para o cargo de ministro da Casa Civil. Lula foi indicado pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT) para o cargo, mas foi impedido de assumir por decisão do ministro Gilmar Mendes. No recurso, impetrado nessa segunda-feira, os advogados recorrem do encerramento dos mandados de segurança dos partidos feito por Mendes e pedem ainda que o STF reconheça a legalidade do ato de nomeação. Não há data para julgamento do recurso do ex-presidente.
Na argumentação do recurso, a defesa do ex-presidente sustenta que Gilmar Mendes não poderia ter tomado a medida de forma monocrática, pois ferem uma prerrogativa da presidência. “Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente”, informa o Instituto Lula.
Em entendimento do próprio Supremo, em 24 de março, ficou definido que os mandados de segurança devem ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki”.
O ex-Presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal. Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil”, afirma a defesa.
O reconhecimento da não existência de impedido contra Lula para assumir o cargo é entendido pelos advogados como reconhecimento dos direitos políticos de Lula e “defesa da Constituição e do Estado de Direito”.
No dia 18 de março, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil. A decisão foi dada em caráter liminar, provisório, e dependia de ser analisada futuramente pelo plenário do STF.
O ministro do STF ainda determinou a época que as investigações da Lava-Jato contra ao petista continuem com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Glmar Mendes já havia criticado a nomeação de Lula para a Casa Civil. O ministro dizia que era uma fuga do petista para não ser investigado pela Operação Lava-Jato.