Governo paga R$ 4 bilhões ao ano a filhas de militares

Os cofres públicos bancam pensões de 87.065 filhas de militares das Forças Armadas, criada há cinco décadas. Só em dezembro, elas custaram R$ 327,29 milhões, que representam em torno de 8,3% do total gasto com a folha de pagamento de pessoal (R$3,91 bilhões) do Ministério da Defesa. Considerando essa média mensal, o governo gasta, por ano, R$ 3,927 bilhões com essas pensionistas. Coincidência ou não, muitas das beneficiárias são solteiras convictas. Casadas perdem o benefício.

Medida provisória (MP) editada em 31 de agosto de 2001 extinguiu a regra instituída em 4 de maio de 1960 que dava às herdeiras solteiras, ainda que maiores de idade, o direito de receber a pensão vitalícia. Entretanto, a MP não acabou completamente com esse benefício. Somente estabeleceu que, para garantir a pensão vitalícia à família, os militares teriam de contribuir com 1,5% do soldo. Foi um alívio para filhas dos funcionários das Forças Armadas que sonhavam em concretizar o casamento. Isto porque os pais que passaram a pagar essa contribuição as livraram da possibilidade de ficar sem o benefício a partir da união civil. Pelas novas regras, o direito à pensão depende da contribuição e não está condicionado ao estado civil dos familiares beneficiados.

Parte das mulheres que não tiveram essa sorte, até hoje, mesmo morando com os parceiros – algumas delas mães de família –, prefere se privar do casamento formal a abrir mão da pensão. O advogado especializado em direito previdenciário Lásaro Cândido da Cunha explicou que, a partir da MP de 2001, a cláusula que limita a pensão às filhas solteiras passou a valer apenas para as filhas que tinham adquirido o direito ao benefício antes da publicação da medida. Para as filhas de militares que optaram pela contribuição, a pensão vitalícia vale também após o casamento, apesar de os impactos da medida não terem sido medidos, ainda de acordo com o advogado. “Na época, não foi feito um estudo para estabelecer a alíquota”, afirmou.

Achar uma entre as 87.065 beneficiárias que admita publicamente que não se casa para não deixar de receber a pensão vitalícia não é uma tarefa fácil. O Estado de Minas entrou em contato com 10 filhas de militares que recebem o benefício, mas nenhuma quis dar declaração aberta à reportagem. Na condição de que não fosse identificada, uma delas, de 45 anos, saudável, moradora de Belo Horizonte, contou que vive com o companheiro há 10 anos e recebe uma pensão no valor de R$ 6 mil. Ela até chegou a se casar no religioso, mas não concretizou a união em cartório para não perder a pensão. Para cuidar melhor dos dois filhos, ela optou por não trabalhar. Seu pai morreu pouco depois da edição da medida provisória e, pelas regras, ela já havia adquirido o direito ao benefício, desde que fosse solteira, já que ele não chegou a pagar a alíquota de 1,5% do soldo.

Com base em um estudo atuarial do Ministério da Defesa, com projeções considerando um lapso temporal de 75 anos, os gastos com as pensões só sofrerão decréscimo a partir de 2037, em parte, como reflexo da perda do direito automático do benefício das pensões vitalícias para as filhas solteiras, a partir da MP de 2001.

Em dezembro, 200.834 pensões vitalícias foram pagas pelas Forças Armadas. Do total, 162.407 foram pagas a militares ativos e inativos e 38.427 se referiam a benefícios adquiridos em função de leis especiais por ex-combatentes veteranos das guerras do Uruguai (1825 a 1828) e Paraguai (1864 - 1870) e da Revolução Acreana (1899-1903). As filhas de militares recebem, 87.065 benefícios, pagos por meio de 51.389 instituidores. O instituidor é o militar que, ao falecer, deixa a pensão para um ou mais beneficiários.

Atualmente há um total de 146.731 instituidores que deixaram pensão militar para 203.179 pensionistas. Em vida, os militares das Forças Armadas contribuem para a pensão, e os seus beneficiários a recebem depois do falecimento do contribuinte. Os recursos usados para pagamento provêm do Tesouro Nacional. O Ministério da Defesa é responsável por repassar a verba para as Forças Armadas que, por sua vez, efetuam o pagamento aos militares ativos, inativos e aos pensionistas das três armas.

Diferenças internacionais

Outros países também adotam o pagamento de pensões para familiares de militares reformados ou aposentados. No entanto, as garantias vitalícias não são comuns. Na Argentina, por exemplo, a lei militar garante o sustento dos filhos até os 26 anos de idade ou até a data que os beneficiários das pensões completarem o estudo superior. Assim como na legislação brasileira, algumas penalidades impedem a continuidade do pagamento, como o envolvimento em atividades ilegais ou condenações em tribunais.

Nos Estados Unidos e na Inglaterra, os familiares de ex-combatentes também recebem apoio do governo por períodos determinados e auxílios para arcar com gastos com saúde e educação, até a conclusão do ensino superior. Para os norte-americanos, os benefícios não são retirados em caso de casamentos, mas garantidos somente até que os filhos completem 26 anos. Para as viúvas dos militares são garantidos também apoio psicológico e auxílios financeiros que variam de acordo com o tempo de trabalho do militar falecido, o número de filhos e a condição social da família. Outro benefício para as viúvas com mais de 60 anos nos Estados Unidos é o pagamento mensal de benefícios da Seguridade Social.