STF retoma julgamento sobre união homoafetiva

Foi retomado no início da tarde desta quinta-feira (5) o julgamento do reconhecimento jurídico da união homoafetiva estável. O primeiro voto desta tarde foi do ministro novato da Corte, Luiz Fux, que já sinaliza ser favorável ao direito reclamado pelos casais homossexuais.

“A homossexualidade não é crime. Então, por que o homossexual não pode constituir uma família?”, pergunta o ministro. São aguardados os votos de mais oito ministros, uma vez que o relator Carlos Ayres Britto já votou e o ministro Antonio Dias Toffoli está impedido por sua atuação quando era advogado-geral da União.
O julgamento, que começou nessa quinta-feira (4) à tarde, foi suspenso no início da noite porque o ministro Marco Aurélio Mello precisou se ausentar.

Ayres Britto já havia declarado o voto, em seu relatório, a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar. Isso significa que, além dos direitos patrimoniais, como herança e inclusão como dependente na Previdência Social, ficam assegurados direitos de família, como o direito à adoção.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi ajuizada em julho de 2009. A PGR pede que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam garantidos aos casais homossexuais.

Diferentemente do julgamento de ontem, a sessão de hoje está mais vazia e sem a presença de políticos como a senadora Marta Suplicy (PT-SP) e o deputado federal Jean Willys (P-SOL-RJ).