BRETT KAUFMAN
Advogado e integrante do Projeto de Segurança Nacional da American Civil Liberties Union (Aclu)
Como vê a relação entre a administração Obama e os meios de comunicação?
Na Justiça, o governo se recusa a informar o papel da CIA no programa de assassinatos seletivos, mesmo quando se engaja em uma campanha pública defendendo o programa que, em parte, se baseia em vazamentos de informações selecionadas e de interesse próprio. Há uma lacuna enorme entre o que a administração afirma em público e o que diz na Justiça, declarando que não pode revelar detalhes sem colocar a segurança nacional em risco. O jogo duplo do governo é legal e democraticamente indefensável e impede o público de formar um julgamento bem informado a respeito do programa de assassinatos seletivos e do uso de drones para conduzi-lo.
Quais são as principais ações da American Civil Liberties Union (Aclu) no primeiro mandato de Obama?
Buscamos transparência e prestação de contas sobre o programa de assassinatos do governo. A administração deve ser transparente a respeito da autoridade legal que invoca para justificar os assassinatos, as bases de evidências para tal e o processo utilizado para determinar quem pode ser morto. O governo também deve prestar contas pelas violações da Constituição e da lei internacional causadas pelo programa. Temos em curso duas ações sob o Freedom of Information Act (Ato de Liberdade de Informação, que obriga os governos a divulgar seus documentos) que buscam informação sobre o programa, incluindo as justificativas legais, domésticas e internacionais, assim como dados sobre quem foi assassinado e a extensão do número de vítimas.
Como a prática de assassinatos seletivos conduzidos por drones afeta a credibilidade do Estado de direito e do sistema legal internacional?
Os EUA são mentirosos ao reivindicar a autoridade da lei de guerra para realizar assassinatos longe de qualquer campo de batalha. Se o programa é legal, como o governo sustenta, então ele deve ser franco e específico com o público sobre como e por quê. A recusa de explicar a autoridade legal e o processo por trás do programa e a resistência de qualquer revisão externa de suas ações nos tribunais mina o Estado de direito e encoraja outros Estados a semelhante desconsideração das obrigações para com a lei internacional. Na realidade, nenhuma outra nação reivindica a autoridade de matar que os EUA se atribuem, o que faz o país abrir um perigoso precedente. Se não queremos que outro país reivindique a autoridade de declarar pessoas inimigas do Estado e mate-as fora de uma zona de conflito reconhecida, então não deveríamos reivindicar essa autoridade. (PPF)